8 DE AGOSTO DE 1998

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Perante tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Alenquer as seguintes informações:

1." Concorda a Câmara Municipal com o encerramento da referida extensão? 2.° Enquanto estiver encerrada as populações têm à

sua disposição todos os cuidados de saúde? 3.° Que actos concretos e eficazes têm sido desenvolvidos pela autarquia de modo a conseguir do Governo não só palavras, mas um compromisso concreto que leve à resolução do presente problema?

Requerimento n.s 62/VII (3.B)-AL

de 22 de Julho de 1998

Assunto: Palácio da Justiça do Cadaval. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A situação do Palácio da Justiça do Cadaval é matéria recorrente na campanha política partidária, tal como aconteceu nas últimas autarquias ao ser anunciado pelo Presidente da Câmara Municipal, recandidato, que todo o processo da construção estava em vias de conclusão.

É indispensável a necessidade de dotar a vila do Cadaval com um edifício adequado e digno para a prática de um dos direitos fundamentais do nosso Estado, o direito à justiça.

Prometido de há muito, a sua concretização nunca aconteceu. Em 1997, no momento da apreciação do Orçamento do Estado, o PSD apresentpu uma proposta de inscrição de uma verba de 10 000 contos para o arranque do projecto «Palácio da Justiça do Cadaval», a qual foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PP e PCP e os votos contra do PS.

Passado meio exercício de 1998, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal do Cadaval as seguintes informações:

1.° Ponto da situação do projecto «Palácio da Justiça do Cadaval»;

2.° Que actos tem a Câmara Municipal desenvolvido para concretizar o anúncio feito pelo Sr. Presidente antes das eleições autárquicas?

3.° Pensa a Câmara Municipal que os 10 000 contos inscritos no Orçamento do Estado para 1998, contra a vontade do Partido Socialista, serão verdadeiramente aproveitados até ao fim do presente ano?

Requerimento n." 63A/II (3.a)-AL

de 23 de Julho de 1998

Assunto: Instalação de central de betonagem em São João

da. Venda, Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta que foi instalada uma central de betonagem em São João da Venda, concelho de Loulé, a escassos 100 m de uma zona habitacional;

Tendo em conta os óbvios impactes ambientais resultantes do funcionamento deste equipamento e os incómodos que provoca na vizinhança, afectando o bem-estar dos cidadãos residentes na zona envolvente;

Tendo em conta, por outro lado, que esta central está localizada numa área; segundo o PDM da Câmara Municipal de Loulé aprovado, considerada área agrícola;

Desconhecendo-se quaisquer alterações ao PDM e sabido, por fim, que a instalação de um equipamento deste tipo carece de parecer prévio e favorável do município, de acordo com a legislação em vigor:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Loulé o seguinte:

Foi ou não esse município, nos termos da lei, consultado sobre a instalação pela empresa Pavia de uma central de betonagem no seu território e no local em causa?

Caso afirmativo, que parecer emitiu então?

Caso não tenha sido consultado o município, que medidas adoptou formalmente (e junto de que entidades) para agir legalmente contra esta empresa e salvaguardar os interesses dos cidadãos lesados?

Requerimento n.s 3A/II (3.a)-AR

de 10 de Julho de 1998

Assunto: Agendamento de diversas propostas de lei da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Encontram-se pendentes na Assembleia da República, ainda sem discussão na generalidade, as seguintes propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira:

Proposta de lei n.° 98/VTJ (Acréscimo do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira) — deu entrada em 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;

Proposta de lei n.° 99/VII (Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez de segurança social) — deu entrada a 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;

Proposta de lei n.° 100/VJJ (Acréscimo, a título de correcção, das desigualdades derivadas da insularidade dos valores das pensões e prestações pecuniárias das Regiões Autónomas) — deu entrada a 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;

Proposta de lei n.° 127/VII (Dá nova redacção ao artigo 4o da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que

regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas) — deu entrada a 30 de Junho de 1997 e baixou à Comissão dos Assuntos Constitucionais; , Proposta de lei n.° 184/VII [Alterações ao Decreto--Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro (Antecipação da idade de reforma)] — deu entrada a 7 de Junho de 1998 e baixou à Comissão de Trabalho.

Algumas das propostas de lei acima identificadas constituem renovação de iniciativas da Assembleia Legislativa Regional anteriormente apresentadas à Assembleia da República, as quais caducaram no termo das legislaturas.

Aproximando-se a última sessão legislativa, da Legislatura em curso, o Deputado signatário vem solicitar a V. Ex." o necessário empenhamento em sede de Confe-