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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

tipo carece de parecer prévio e favorável do município, de acordo com a legislação em vigor:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem esse Ministério, através da DRARN, informação sobre a instalação desta central e dos impactes resultantes do seu funcionamento sobre a população residente à sua volta?

Tem esse Ministério informação sobre alguma alteração ao PDM de Loulé que tenha atribuído outra vocação (que não a agrícola) à área em que esta central está localizada?

Tem esse Ministério conhecimento do incumprimento de alguma das formalidades legais a que está obrigada a empresa de betonagem (Pavia)?

Conhece esse Ministério o parecer da Câmara Municipal de Loulé sobre este projecto?

Que posição tem esse Ministério em relação a este problema e a forma de o solucionar?

Requerimento n.9 859/VII (3.8)-AC de 28 de Julho de 199B

Assunto: Reserva marinha da Arrábida. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Tendo sido noticiada a decisão do Governo de criar uma reserva marinha na Arrábida, no distrito de Setúbal;

Sendo certo que um tal tipo de iniciativa terá necessariamente repercussões sociais e económicas ao nível da vida na região:

Nestes termos, vem a Deputada acima referida requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente lhe seja remetida cópia dos estudos conducentes à criação da supramencionada reserva marinha.

Requerimento n.9 860/VII (3.a)^AC de 28 de Julho de 1998

Assunto: Estudos de impacte ambiental sobre incineração de resíduos industriais em unidades industriais cimenteiras.

Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Fernando Moutinho (PSD).

Tendo vindo a ser noticiada a decisão do Governo de destinar às unidades cimenteiras de Alhandra, Maceira/ Pataias, Secil/Arrábida e Souselas a incineração dos resíduos industriais produzidos no nosso país;

Sendo do conhecimento público a decisão do Ministério do Ambiente de submeter tal opção a prévia avaliação do impacte ambiental;

Considerando encontrarem-se tais estudos-já concluídos:

Nestes termos, vêm os Deputados acima referidos requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assenv bleia da República, ao Ministério do Ambiente lhes seja remetida cópia dos aludidos estudos e avaliações.

Requerimento n.9 861/VII (3.a)-AC

de 28 de Julho de 1998

Assunto: Acordo fronteiriço com Espanha sobre a pesca

da sardinha.

Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Tendo sido noticiada a existência de um acordo fronteiriço com Espanha relativo à pesca da sardinha;

Sendo certo que tal acordo tem repercussões sociais e económicas ao nível do exercício desta actividade no distrito de Setúbal:

Nestes termos, vem a Deputada acima referida requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas lhe seja remetida cópia deste acordo.

Requerimento n.B 862/VII (3.B)-AC

de 29 de Julho de 1998

Assunto: Práticas discriminatórias por parte da PSP. Apresentado por: Deputado António Filipe. (PCP).

O jornal Semanário publicou, na sua edição de 25 de Julho passado, o fac-símile de um ofício assinado pelos comandantes da divisão de Oeiras e da esquadra de Miraflores da Polícia de Segurança Pública, no qual se recomenda aos taxistas que transportem «indivíduos negros, independentemente da hora, para o bairro da Pedreira dos Húngaros ou ruas adjacentes, a passar primeiro pela esquadra de Miraflores, para os passageiros serem identificados ou, eventualmente, serem acompanhados ao local».

Este procedimento por parte da PSP corresponde a uma inaceitável e injustificável discriminação de cidadãos por motivos raciais, que viola frontalmente o artigo 13.° da Constituição da República, para além de não existir qualquer fundamento legal para a deslocação de quaisquer cidadãos à esquadra para efeitos de identificação, nos termos referidos.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe as medidas que

tomou, ou tenciona tomar, com vista a pôr termo a este procedimento por parte da PSP, a informar os destinatários do ofício da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, e ao apuramento de responsabilidades por esta prática lastimável.

Requerimento n.9 61/V1» (3.«)-AL

de 22 de Julho de 1998

Assunto: Extensão do Centro de Saúde de Alenquer em

Aldeia Gavinha. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSDL

A situação da extensão do Centro de Saúde de Alenquer na localidade de Aldeia Gavinha está a levantar uma onda de descontentamento na população. Após longos anos em funcionamento, foi tomada a decisão de a encerrar, canalizando-se os doentes para as extensões de freguesias vizinhas.