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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

rência de Líderes, no sentido do agendamento para discussão da generalidade daquelas propostas de lei, tanto mais que a sua maioria respeita à área social a que todos

os grupos parlamentares se dizem particularmente sensíveis.

Seria extremamente delicado para o relacionamento

institucional entre as duas Assembleias que se chegasse ao termo da Legislatura sem que as iniciativas legislativas referidas tivessem sido agendadas e votadas.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/VJJ (l.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD), sobre a correcção do traçado e reposição do pavimento da EN 331 (Meda/Longroiva).

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2781/96 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6 de Maio, informo V. Ex.*:

Tendo por objecto a beneficiação da EN 331 entre Meda e Longroiva (EN 301), a Câmara Municipal de Meda e a Junta Autónoma de Estradas celebraram um acordo de colaboração nos termos do qual esta entidade se compromete a comparticipar na execução da obre em apreço, operando-se, posteriormente, a transferência da estrada para a jurisdição da autarquia.

O acordo em causa foi já objecto de aprovação e homologação.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, • do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO £ DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°432/VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da DRAGAPOR.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 283/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.*:

O Governo, atentas as graves dificuldades que a empresa em causa atravessa, considerou necessário empreender um processo de viabilidade económica e financeira que passe, de entre outras medidas, por uma racionalização dos meios humanos com salvaguarda dos seus direitos, introduzindo o regime geral de segurança social para todos os trabalhadores, facultando aos trabalhadores da ex-Direcção--Geral de Portos a opção de integração na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e criando

condições especiais de aposentação aos trabalhadores da empresa que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Nesse sentido, e com p objectivo de solucionar os problemas decorrentes da matéria em causa, foi aprovado o

Decreto-Lei n.° 10/98, de 17 de Janeiro, cuja cópia remeto.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE-DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°633/VJJ (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Livro Branco sobre a Nova Política Marítimo-Portuária.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 834/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.*-.

O Livro Branco sobre a Nova Política Marítimo-Portuária foi apresentado publicamente em 7 de Março do ano transacto e esteve em debate público até 30 de Abril do mesmo ano.

O documento em questão foi enviado ao Grupo Parlamentar do Partido Ecológico Os Verdes pelo ofício n.° 692/97 do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto.

O Livro Branco sobre a Nova Política Marítimo-Portuária foi aprovado por resolução do Conselho de Ministros em 26 de Fevereiro de 1998.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1243/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Sílvio Cervan (CDS-PP), sobre a alteração da sinalização específica «Casas de turismo de habitação».

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2980/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 28 de Julho, informo V. Ex.*:

De acordo com o artigo 3.° do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 6/95, de 17 de Janeiro, considera-se publicidade «qualquer forma de