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n SÉRIE-B — NÚMERO 29

licitações da autarquia e sempre no sentido de minorar os efeitos negativos decorrentes da construção do IC 17 CRIL na continuidade da malha local.

Segundo informação do Instituto Nacional da Água, entidade com a qual a Junta Autónoma de Estradas estabeleceu um protocolo de colaboração para a regularização do rio da Costa, estão terminados todos os trabalhos relativos ao rio da Costa, à excepção de pequenos acabamentos e paisagismo.

Não posso, contudo, deixar de afirmar que, em caso algum, por força da intervenção da Junta Autónoma de Estradas, o destino final de um esgoto passou a ser uma linha de água quando anteriormente era um colector ou emissário; pelo contrário, esta entidade, no âmbito da empreitada levada a cabo, melhorou a rede de saneamento local.

Subsiste, ainda, um colector que descarrega para o rio da Costa na zona do Vale do Forno/Patameiras, problema que deverá ser solucionado através de uma empreitada dos Serviços Municipalizados de Loures para a construção do emissário da serra da Luz.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/VII ^"j-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a execução de obras no distrito de Bragança.

Respondendo ao solicitado pelo Sr. Deputado António Cruz Oliveira, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3784/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.":

O convénio entre Portugal e Espanha para a construção da ponte internacional de Quintanilha, não obstante os esforços envidados pela delegação portuguesa, apenas foi assinado em 24 de Junho de 1997.

A prioridade conferida pela delegação portuguesa levou a que esta, em reunião da comissão técnica luso-espanho-la, tivesse proposto que Portugal avançasse com os estudos e projectos mesmo antes da assinatura do convénio, proposta aceite pela delegação espanhola, cabendo à Junta Autónoma de Estradas a responsabilidade pela elaboração do mesmo.

Nestas condições, o início da obra apenas terá lugar no ano em curso.

Relativamente ao lanço Bragança-Quintanilha, e na impossibilidade de concluir a ponte de Quintanilha, afigura-se não se justificar promover a antecipação dos prazos face aos elevados encargos adicionais decorrentes de tal alteração.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/VIJ (3.")-AC, dos Deputados Francisco Torres e Vieira de Castro (PSD), sobre a execução do QCA H e do programa de «Apoio ao Investimento Autárquico».

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3804/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, envio a V. Ex.* a informação pertinente, distribuída por três mapas, respectivamente;

, Mapa I — Compromissos

Os compromissos assumidos traduzem os montantes, correspondentes sempre a fracções anuais, efectivamente cativados pela Comissão Europeia, por programa e em função da solicitação do Estado membro que a faz, de acordo com determinados níveis de execução.

Neste mapa a coluna (3) já incluiu os valores da coluna (7).

A diferença entre o valor solicitado e o assumido pode corresponder a pedidos em processamento ou a um ajustamento em função de reprogramações financeiras que alteraram em alguns programas as fracções anuais de anos passados.

Para o período de 1994-1997 o valor programado de compromissos já foi ultrapassado.

Mapa II — Transferências Total de transferências

Montantes que correspondem aos pedidos de fundos à Comissão Europeia e que já entraram efectivamente na Direcção-Geral do Tesouro.

É destacado o montante dos pedidos ainda em processamento pela Comissão Europeia.

Mapa III — Execução financeira

A informação contida neste mapa refere-se aos dados de execução financeira, registados da seguinte forma:

Para o FEDER, directamente ná base de dados SIDReg especificamente criada para a gestão do QCA ü;

Para o FEOGA, JPOP e FSE os dados são registados numa base dê dados específica destes fundos, sendo depois transferidos para o sistema SIDReg.

Justificam-se assim, em parte, as diferentes datas de registo de dados, e consequente taxa de execução global por fundos: