8 DE AGOSTO DE 1998

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O Ministério da Saúde não pode, pelo seu silêncio, continuar a ignorar esta realidade e com a ausência de decisão contribuir efectivamente para a descredibilização deste importante sector.

Há muitos meses foi constituída uma comissão no Ministério da Saúde, que, a semelhança de muitas outras, desenvolve o seu trabalho no segredo dos gabinetes, já que não se conhecem quaisquer resultados e não tem tido a participação dos interessados.

O Ministério da Saúde, ao não estabelecer as regras em cooperação com os vários agentes, está, pela inacção, a contribuir para que a saúde pública não seja defendida devidamente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD acima identificado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1." Qual o destino das propostas de regulação, apresentadas por profissionais deste sector, para disciplinar?

2.° Quais os motivos para a ausência de decisão neste sector, que apesar de existir uma comissão no âmbito do Ministério da Saúde e de declarações da Sr." Ministra no sentido de regular a actividade, não se conhece nestes três anos qualquer decisão?

3." Qual o ponto de situação dos trabalhos da comissão constituída pelo Ministério da Saúde sobre o acto médico?

Requerimento n.B 856/VII (3.B)-AC de 30 de Julho de 1998

Assunto: Prejuízos causados pela exploração de uma pedreira no lugar de Touca, Vila Nova de Foz Côa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em 13 de Julho de 1994 e em 11 de Janeiro de 1995 foi requerida informação ao Governo, através dos requerimentos n.™ 803/VI (3.")-AC e 322/YT(4.°) respectivamente, sobre o licenciamento de uma pedreira no lugar da Serra, freguesia da Touca.

A pedreira encontra-se em funcionamento e, de acordo com a informação que nos chegou, mantêm-se as queixas da população relativas ao ruído, às vibrações, aos empoeiramentos, à ausência de vedação e cortina arbórea, à falta de segurança nos acessos à pedreira.

A pedreira situa-se somente a 250 m de casas de habitação.

De acordo corri a informação que nos chegou, realizam--se explosões com cargas explosivas de potência superior à autorizada, que projectam pedaços de pedra e provocam intensa poeira, causando prejuízos nos terrenos de cultivo e pondo em causa a segurança das pessoas.

Os rebentamentos causariam também o estremecimento das habitações, degradando-as.

A tudo isto juntar-se-ia o ruído, provocado tanto pelas explosões, as quais, segundo parece, acontecem a qualquer hora e sem aviso, como pelo funcionamento da maquinaria em serviço na pedreira. Esse ruído é tido pelos habitantes como ensurdecedor.

Sendo o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado um direito constitucional-

mente consagrado, venho de novo requerer ao Ministério da Economia que me prestem informação acerca desta questão e acerca das medidas que pensam tomar para impedir que os habitantes do lugar de Touca continuem a ser prejudicados.

Requerimento n.a 857/VII (3.")-AC de 22 de Julho de 1998

Assunto: Aterragem de helicópteros no Hospital de São Bernardo — Setúbal.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Têm sido vários os casos de helicópteros transportando doentes graves destinados ao Hospital Distrital de Setúbal que têm recorrido a aterragens de emergência em locais alternativos ao previamente destinado para o efeito, no próprio Hospital.

Como consequência, os doentes de alto risco transportados por este meio são vítimas de um agravamento destes riscos, quer pelo atrasar da sua chegada ao Hospital, quer pelo facto de terem de aí chegar através de outro meio de transporte que pode não ser o mais indicado.

A mesma situação se colocará a eventuais deslocações de emergência deste para outros hospitais.

O estado em que se encontra o local destinado à aterragem dos helicópteros no Hospital parece indicar como dado adquirido o facto de que aí não voltarão a realizar-se aterragens, uma vez que está a ser utilizado para outros fins.

Tendo em conta o risco que esta situação comporta para os utentes do Hospital de São Bernardo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Quais as razões pelas quais foi abandonado o local destinado às aterragens de helicópteros para este efeito?

2.° O Ministério da Saúde preconiza alguma solução alternativa, de carácter permanente para este problema?

Requerimento n.° 8S8/VII (3.fl)-AC

de 23 de Julho de 1998

Assunto: Instalação de uma central de betonagem em São

João da Venda, Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta que foi instalada uma central de betonagem ém São João da Venda, concelho de Loulé, a escassos 100 m de uma zona habitacional;

Tendo em conta os óbvios impactes ambientais resultantes do funcionamento deste equipamento e os incómodos que provoca na vizinhança, afectando o bem-estar dos cidadãos residentes na zona envolvente;

Tendo em conta, por outro lado, que esta central está localizada numa área, segundo o PDM da Câmara Municipal de Loulé aprovado, considerada área agrícola;

Desconhecendo-se quaisquer alterações ao PDM e sabido, por fim, que a instalação de um equipamento deste