8 DE AGOSTO DE 1998

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Informações sobre a situação, em concreto, do processo de licenciamento e instalação do Modelo Continente, SGPS, AS, no Fórum Aveiro, na cidade de Aveiro.

Requerimento n.8 835/Vll (3.a)-AC de 15 de Julho de 1998

Assunto: Fábrica Lionesa.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os trabalhadores da Fábrica Lionesa e os sindicatos que os representam (Sindicato dos Têxteis do Porto e Aveiro)

estão justamente preocupados com a situação da empresa

e com o incumprimento por parte da administração dos compromissos assumidos em 1995 para viabilização da empresa.

Os trabalhadores estão sem receber salários desde Maio e têm em dívida vários subsídios de Natal e férias.

A situação é particularmente grave face ao incumprimento do plano de pagamentos à segurança social.

As soluções que foram encontradas em reunião na Secretaria de Estado da Segurança Social (dação de terrenos e edifício em pagamento à segurança social, consequente pagamento da hipoteca e libertação de fundos pela verba de outros terrenos) traria hipóteses de solução para a situação da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade a prestação da seguinte informação:

Quais as medidas que o Ministério vai adoptar tendo em vista a efectivação de um plano de salvação da empresa, com respeito dos direitos dos trabalhadores?

Requerimento n." 836/VII (3.a)-AC de 20 de Julho de 1998

Assunto: Negociação de novos fundos estruturais. Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).

1 — Afirmou V. Ex.a, no passado sábado, que, sem regiões, Portugal poderia correr riscos, no futuro, relativamente à negociação de novos fundos estruturais.

A essa questão, tal como a colocou, já tive oportunidade de responder, demonstrando cabalmente a falsidade do argumento invocado.

2 — O que existe é uma outra questão — completamente diferente da primeira— em que o problema dos fundos estruturais assume proporções preocupantes e onde é inequívoca a responsabilidade do Governo.

E essa questão é a da taxa de execução dos fundos, no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio — 1994-1999 —, a qual é, neste momento, preocupantemente muito baixa.

3 — Segundo dados oficiais, a taxa de execução deste 2.° Quadro Comunitário de Apoio estava, em finais de Maio, em 58 %.

Ou seja, de 1994 até Maio de 1998, Pprtugal apenas tinha utilizado 58 % dos fundos financeiros da União Europeia que tem à sua disposição. Um cenário muito preocupante.

Mas é ainda mais preocupante se tivermos em atenção que falta já menos de ano e meio para chegarmos ao fim deste Quadro Comunitário de Apoio. Por outras palavras, Portugal tem menos de ano e meio para absorver cerca de 40 % do total de fundos à sua disposição, ou seja, para tentar fazer neste curto período de tempo o que não fez ao longo destes anos.

É quase certo, perante esta situação, que Portugal vai chegar ao fim deste 2." Quadro Comunitário de Apoio não utilizando a totalidade dos fundos que foram negociados, no tempo do governo anterior, fundos esses que o País tem à sua disposição e que são indispensáveis para o nosso desenvolvimento.

A situação não é má; é péssima, e tem três consequências gravíssimas:

A primeira, é que temos recursos para utilizar, não os aproveitamos e, por isso, atrasamos o nosso desenvolvimento. É absolutamente escandaloso;

A segunda consequência é a má imagem que Portugal transmite para Bruxelas. Afinal reivindicamos fundos para o nosso desenvolvimento, mas de-. monstramos, logo a seguir, falta de capacidade para os utilizar. Numa linguagem popular, é o caso mesmo para alguns poderem dizer, citando o provérbio bem conhecido, que Portugal «tem mais olhos que barriga». É muito grave;

A terceira consequência —e não menos grave— é que, com esta situação, Portugal corre o risco de perder capacidade negocial para o futuro e autoridade para exigir um aumento de fundos para os próximos anos.

Que crédito tem um governo que reivindica um aumento de fundos para o período pós-2000 — aumento esse absolutamente indispensável — quando, no momento em que teve elevados fundos à sua disposição, não teve capacidade para os utilizar?

E como V. Ex." bem sabe, o ter, ou não, no futuro, um maior volume de fundos não depende de ter ou não ter regiões —o argumento mais absurdo, mais falso e grosseiro do mundo —, mas, sim, acima de tudo, de ter, ou não ter, autoridade e capacidade negocial. Portugal está a perder esse estatuto de autoridade, por culpa própria e exclusiva do Governo.

4 — Mas há mais e ainda mais grave.

É que se o saldo global é o que acabo de descrever, a situação relativamente ao ano em curso não é melhor.

A taxa de execução dos fundos) no que concerne ao ano de 1998, está, ao fim de seis meses, apenas em 20 %. Só aplicámos, até meio do ano, 20 % dos fundos à nossa disposição. Esta taxa é preocupantemente baixa para parecer verdade. Mas é infelizmente verdade.

Ou seja, o ritmo de aplicação dos fundos, em vez de aumentar, continua muito baixo. Em vez de recuperarmos, relativamente aos últimos anos, continuamos a marcar passo e a agravar a situação.

5 — Mas, mais ainda. A agravar este cenário há mesmo programas de investimento que estão a zero, ou seja, completamente parados.

É o caso da iniciativa comunitária relativa ao Programa de Apoio às Pequenas e Médias Empresas — taxa nula no final de 1997. E uma situação escandalosa.

É o caso ainda do Programa de Apoio ao Investimento Autárquico, com uma taxa de execução de apenas 5 %. É novamente escandaloso o que se passa.