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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Por proposta do PSD veio a ser acolhida em sede de Orçamento do Estado para o corrente ano uma dotação para a «construção de troço do IC 2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos».

O que não se conhece é qual a aplicação desta dotação, num momento em que está em preparação novo Orçamento do Estado.

Em consequência, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Que desenvolvimentos específicos foram concretizados durante o corrente ano no projecto «construção do troço IC 2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos»?

2) Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização do processo administrativo que conduza ao início da obra?

3) Qual a data previsível para o início da construção deste troço do IC 2?

Requerimento n.s 39/VII (4.a)-AC

de 24 de Setembro de 1998

Assunto: Reabertura do posto da PSP em Massarelos, no Porto.

Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

A zona ribeirinha de Massarelos, no Porto, tem assistido, nestes últimos anos, à abertura de diversos espaços de animação nocturna.

Diversos moradores desta zona da cidade do Porto têm apresentado à Câmara Municipal e ao Governo Civil do Porto queixas relativamente a problemas de trânsito, poluição sonora e insegurança, resultantes da frequência dos referidos «espaços».

Acresce ao silêncio e indiferença da Câmara Municipal e do Governo Civil do Porto o facto de os moradores e comerciantes da zona ribeirinha terem sido, nestes últimos meses, prejudicados pelas necessárias obras, embora tardias, com vista à preparação da Cimeira Ibero-Americana que em Outubro decorre no Porto.

Tendo a Liga dos Amigos de Massarelos Independentes proposto ao Governo Civil do Porto, com conhecimento à Secretaria de Estado da Administração Interna, o estudo da reabertura de uma esquadra da PSP, outrora existente na freguesia de Massarelos, anseio antigo da população de Massarelos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Administração Interna me informe:

1) Qual a resposta da Secretaria de Estado da Administração Interna à exposição da Liga dos Amigos de Massarelos Independentes, de que junto cópia a este requerimento (a)?

2) Qual é a avaliação que a Secretaria, de Estado da . Administração Interna faz das situações descritas

pelos referidos moradores?

3) Tem o Secretário de Estado da Administração Interna conhecimento de alguma iniciativa ou reunião conjunta entre a Câmara Municipal e o Governo

Civil do Porto sobre o que é referido pelos moradores de Massarelos em relação ao ordenamento do trânsito, poluição sonora e insegurança?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.6 4Q/VII (4.*)-AC de 24 de Setembro de 1998

Assunto: Centros de Saúde de Castro Verde, Almodôvar,

Aljustrel e Ourique. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

As populações de vários concelhos do distrito de Beja, nomeadamente Almodôvar, Aljustrel e Ourique, têm manifestado preocupação pela possível transferência de valências dos seus centros de saúde para o Centro de Saúde de Castro Verde.

As Câmaras Municipais de Aljustrel e de Ourique procederam à denúncia pública, em recente conferência de imprensa, e fizeram eco das preocupações das populações envolvidas.

Por outro lado, a Sr.* Ministra da Saúde comprometeu-se a visitar o Centro de Mértola, no sentido de se inteirar das dificuldades ali existentes.

Em vez da visita prometida, o Ministério da Saúde tem vindo a retirar médicos que davam apoio à população ao nível dos cuidados primários, como é o caso da Mina de São Domingos, e aparece agora no horizonte a possibilidade do encerramento do serviço de atendimento permanente ao fim-de-semana. Tendo em conta a distância quilométrica entre as várias povoações, e sobretudo a da população alvo, que se traduz em pessoas idosas e deficientes, estas questões são deveras profundas e preocupantes.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

a) Quais as valências que estão previstas para o Centro de Saúde de Castro Verde?

b) Há ou não perdas efectivas de valências nos Centros de Saúde de Almodôvar, Aljustrel e Ourique?

c) Como pensa o Governo suprimir a falta de médicos no Alentejo, nomeadamente nos concelhos envolvidos?

d) Face ao envelhecimento da população alvo, nos concelhos referenciados, pensa ou não o Governo aplicar medidas de discriminação positiva no sentido de fixar médicos nas referidas zonas?

Requerimento n.9 41/VII (4.fi)-AC de 24 de Setembro de 1998

Assunto: Candidatura apresentada pela Junta de Freguesia de Galveias, concelho de Ponte de Sor, ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu da Junta de Freguesia de Galveias, concelho de