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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

VOTO N.º 136/VII DE PESAR, PELO FALECIMENTO DO CONSELHEIRO JOSÉ

MANUEL RIBEIRO FERREIRA

José Manuel Ribeiro Ferreira foi um marco da presença

portuguesa na Venezuela pela força do seu patriotismo demonstrado durante todas as horas, pela permanente solidariedade com a comunidade e as suas instituições, a defesa dos interesses nacionais, a afirmação e expansão da nossa cultura.

O falecimento do conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira une no mesmo sentimento de perda e de saudade os seus compatriotas em especial todos os conselheiros do Conselho Permanente do CCP e Deputados que com ele trabalharam mais de perto.

José Manuel Ribeiro Ferreira deixa certamente uma lacuna difícil de preencher no mundo da comunicação social luso-venezuelana, como locutor/apresentador de diversos programas de rádio e televisão, correspondente da Agência Lusa e colaborador da RDP internacional, e mais recentemente como membro do conselho consultivo da RTPI eleito para o efeito pelo Conselho das Comunidades Portuguesas.

A Assembleia da República partilha do pesar da sua família e da comunidade luso-venezuelana e guarda respeitosamente a memória deste homem justo, afável e dinâmico.

Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1998. — Os Deputados: Lourdes Lara (PSD) — Carlos Luís (PS)—José Augusto Gama (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD).

INTERPELAÇÃO N.s 18/VII SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL

Tendo em conta a grave situação que se verifica no sector agrícola nacional e a não realização, por culpa do Governo, do debate sobre agricultura solicitado já em 17 de Setembro pelo PSD e pelo CDS-PP, venho requerer, ao abrigo do disposto nq>n.°2, alínea d), do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa, em nome do meu grupo parlamentar, a abertura de um debate, sob a forma de interpelação ao Governo, centrado sobre a política agrícola nacional. >

Com a concordância do CDS-PP, esta interpelação substituirá, pelas razões acima referidas, o debate de urgência que os dois partidos tinham requerido.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Marques Mendes.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 87VII

COMISSÃO OE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS.

Composição

Presidente — Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva, PSD.

, Vice-presidente — Júlio Meirinhos Santanas, PS.

Secretários:

Fernando José de Moura e Silva, CDS-PP. António Filipe Gaião Rodrigues, PCP.

António Alves Martinho, PS.

Carlos Manuel Luís, PS.

Fernando Pereira Serrasqueiro, PS.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira, PS.

José Manuel Rosa do Egipto, PS.

Laurentino José Monteiro Castro Dias, PS.

Manuel António dos Santos, PS.

Manuel Porfírio Varges, PS.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, PS.

Antonino da Silva Antunes, PSD.

António Costa Rodrigues, PSD.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco, PSD.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha, PSD.

José Luís de Rezende Moreira da Silva, PSD.

Pedro Augusto Cunha Pinto, PSD.

Jorge Alexandre Silva Ferreira, CDS-PP.

Lino António Marques de Carvalho, PCP.

Carmen Isabel Amador Francisco, Os Verdes.

Total de Deputados — 22.

Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 1998. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 9/VII

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS.

1 — As notícias vindas a público sobre as irregularidades que teriam envolvido a Junta Autónoma de Estradas (JAE) suscitaram um justificado interesse da opinião pública, pondo em cima da mesa uma denúncia grave e uma suspeita igualmente séria: a de corrupção num dos mercados públicos de maior volume financeiro em Portugal — o mercado público da construção de vias de comunicação, controlado pela JAE.

2 — As acusações de corrupção na JAE, que decorrem das palavras dó general Garcia dos Santos, foram directamente associadas, bem ou mal, ao financiamento dos partidos políticos, e envolvem, por isso, todas as instituições democráticas. Nas próprias palavras de Garcia dos Santos: «[...] essa corrupção existe em termos pessoais e em termos de funcionamento dos partidos políticos» (Expresso de 3 de Outubro de 1998); «[...] a Junta estava cheia de pessoas afectas a determinada organização política e que era preciso inverter essa situação para que passasse a estar afecta a outra»; «Os Srs. Deputados são capazes de conhecer este problema muito melhor do que eu e talvez fosse hora de apelar para os senhores deputados para que se assumissem»; «A lei de financiamento dos partidos é muito melindrosa»; «Os próprios partidos têm dificuldade em discutir isto» (Telejornal da RTP 1 ); «Há corrupção na JAE e o Ministro [João Cravinho] sabe» (Directo XXI. TVT).

3 — Assistiu-se ainda a este propósito à divulgação de uma carta pessoal dirigida ao Sr. General Garcia dos Santos, cuja autoria foi posteriormente reconhecida pelo Sr. Ministro das Finanças, em que este afirma: «Não lhe escondo que — também! — a preocupação com que há muito sigo a JAE (e que a sua presença atenuara, por excepção rara e singular no percurso preocupantíssimo daquele organismo)