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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Relativamente ao assunto acima indicado e em cumprimento do despacho de 28 de Outubro de 1998 do Sr. Vereador em Regime de Permanência, cumpre-me informar V. Ex.* do parecer técnico que a seguir se transcreve:

A informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP não tem qualquer fundamento,,pois o concelho da Murtosa será, neste e noutros aspectos relacionados com servidões administrativas, talvez o PDM mais rigoroso de todo o País.

Relativamente à «zona das dunas» (ecossistema dunar definido pela DRAC na fase de elaboração do PDM), não se prevê qualquer construção ou intervenção para o local.

O Chefe da Divisão de Planeamento e Obras, Miranda.

Pelo Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (por delegação de assinatura) Carlos Afonso.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/Vn (4.°)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo informação sobre a Quinta dos Ingleses, em Carcavelos.

Sobre o seu ofício n.° 5426, de 23 de Outubro de 1998, em que solicita informações relativamente à urbanização da Quinta dos Ingleses, levo ao conhecimento de V. Ex.° cópia de ofício que remetemos ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a mesma matéria e que teve origem, também, em petição que o designado «Fórum por Carcavelos» lhe remeteu.

29 de Outubro de 1998. — Pelo Adjunto do Presidente da Câmara, António Coelho.

ANEXO

Agradeço o envio de cópia da petição entregue na Assembleia da República pelo movimento Fórum por

Carcavelos, sobre a urbanização da Quinta Nova de Santo António naquela freguesia.

O processo de urbanização desta Quinta arrasta-se há mais de uma dezena de anos. Assim:

Em 20 de Dezembro de 1985 a Câmara Municipal de Cascais celebrou com o promotor um contrato de urbanização;

Posteriormente a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, construiu uma nova estação e um parque de estacionamento para as composições;

Também a Junta Autónoma de Estradas projectou e executou uma estrada variante que irá ligar a marginal à autc-estrada;

Em 1997 o Plano Director de Cascais, sujeito a inquérito público, consagrou o direito de construção na zona, submetendo-se o projecto concreto a um plano de pormenor, o qual esti neste momento em discussão pública, bem como a obter pareceres das entidades da administração central, entre elas o DPPAR, INAG, DRAN, CCR, entre outras;

No projecto em apreciação pública está contida a construção do parque urbano de 13 ha, bem como a construção, por conta do promotor, de uma igreja, um centro paroquial, um campo relvado para a prática de futebol, um pavilhão gimnodesportivo

• coberto e um parque de estacionamento de superfície para apoio aos utentes da praja de Carcavelos.

Como V. Ex.° sabe, o não cumprimento pela Câmara Municipal do contrato de urbanização dará direito ao promotor de exigir indemnizações por prejuízos causados e que estão estimadas em mais de uma dezena de milhões de contos.

De igual modo, seria incomportável para o erário municipal proceder à expropriação de um terreno urbanizável para fazer, em exclusivo, um espaço público.

É tudo o que se nos oferece informar V. Ex.* sobre esta matéria.

14 de Outubro de 1998. — O Presidente da Câmara, José Luís Judas.

A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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