6 DE MARÇO DE 1999

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2) Essa negociação será global ou individual com cada subsistema?

3) Para quando está prevista a conclusão dos acordos especiais para a fixação de preços para os beneficiários desses subsistemas?

soluções propostas para os utentes que não têm médico de família? 6." Quais as medidas previstas em departamento de Estado dependentes de outros ministérios, para além dos de saúde, para ajudar neste combate?

Requerimento n.a 473/Vll (4.8)-AC de 2 de Março de 1999

Assunto: Combate à tuberculose em Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 19 de Maio de 1997 fiz um requerimento sobre a situação do combate à tuberculose no nosso país.

Dois anos volvidos, as repetidas promessas do Governo não foram concretizadas e a situação não melhorou: são os especialistas que o afirmaram e a manutenção das altas taxas de incidência desta doença, especialmente nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.

Em Portugal foi criada uma Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose que, em 1997, aprovou um programa de acção e respectivo regulamento, que pretendia responder ao problema de Portugal ter um índice que se mantém alto, 56 por 100 000 habitantes, apesar da diminuição verificada nas duas últimas décadas.

Depois de alguns dos membros da Comissão de Luta contra a Tuberculose terem chamado à atenção quanto à «inoperância» do Ministério da Saúde neste sector, foram substituídos.

Ficámos a aguardar que no terreno fosse desenvolvido o Programa Nacional de Combate à Tuberculose, já que o Orçamento do Estado para 1998 não previu qualquer verba para o Programa, situação que foi alterada graças às insistências dos partidos da oposição com a inscrição de uma verba de 100 000 contos no Orçamento de 1999.

Como afirmámos em Maio de 1997, e sem embargo de se reconhecer que as melhorias gerais das condições de vida têm grande responsabilidade no combate a esta doença, as autoridades de saúde devem ter aqui um papel mais interventor, em particular os médicos pneumologistas de clínica geral e de saúde pública.

Num momento que são centenas de milhar de cidadãos que não têm médico de família, é irrealista pensar que os cuidados primários só por si podem resolver este problema.

E fundamental que seja reforçado o trabalho dos centros pneumológicos e dos serviços de pneumologia nos hospitais.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, o Deputado do PSD acima identificado, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1Que está o Governo a fazer para combater e prevenir a tuberculose?

2.° Quais os meios disponibilizados para a Comissão Nacional desenvolver o seu trabalho?

3.° Qual o plano de actividades e dotação financeira dessa Comissão?

4.° Qual o reforço previsto para combater a tuberculose, reservado aos centros de diagnóstico pneu-mológico é às administrações regionais de saúde, nomeadamente em recursos humanos?

5.' Qual o papel dos pneumologistas, nomeadamen- , te na formação dos clínicos gerais, e em trabalho articulado com os centros de saúde e quais as

Requerimento n.e 474/VII (4.a)-AC

de 3 de Março de 1999

Assunto: Criação de um fundo de compensação salarial aos

trabalhadores da pesca. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Em Maio de 1998 foi discutida e aprovada na Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa que concedeu ao Governo permissão para alterar o regime de coimas por contra-ordenação em matéria de pesca e culturas marinhas.

Em sede de especialidade, foram introduzidas alterações no sentido de que parte do produto das coimas revertesse para um fundo de compensação salarial aos trabalhadores da pesca, em situação de paragem de frota, paragem biológica ou outra.

O Governo comprometeu-se perante a Assembleia da República e estruturas representativas dos trabalhadores a encontrar meios financeiros, quer junto da União Europeia quer no orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para tornar exequível a curto/médio prazos este fundo de protecção.

Como até hoje se desconhecem quais as atitudes que foram tomadas pelo Governo sobre estas questões, ao abrigo da alínea d) do artigo I59.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me informe:

1." O que está a ser feito pelo Governo para a criação do fundo de compensação salarial aos trabalhadores da pesca previsto na autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, Lei n.° 64/98, de Setembro?

2.° Que meios financeiros vão ser afectados a este fundo?

3.° Que forma de gestão vai ser proposta?

Requerimento n.9 475/VII (4.fi)-AC

de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação no SIEDM.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A situação interna no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) tem sido objecto de numerosas notícias na imprensa, mostrando uma situação de crise que não foi explicada até ao momento.

As notícias sublinhavam a existência de desacordos graves entre o director do SIEDM e o Ministro da Defesa Nacional. Desses desacordos, onde se inseriam notícias sobre ingerências indébitas do Ministro da Defesa Nacional na actividade do SIEDM, acabou por resultar a demissão