6 DE MARÇO DE 1999

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Paralelamente, a dívida ao Estado e a outros credores cresceu aceleradamente.

Entretanto, a 17 de Junho de 1998, surge a publicação de um anúncio, com vista à alienação dos créditos por dívidas de natureza fiscal relativos à Fábrica de Chocolates Regina, L.da, por parte do Ministério das Finanças e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. E, em 18 de Agosto, foi criada uma empresa para comercialização de chocolate sob a marca Regina, que dá pelo nome Nova Rainha, e que garantiu o aparecimento no mercado de chocolates da marca, no decurso da época natalícia.

A 4 de Dezembro de 1998, os sindicatos e os trabalhadores da empresa foram contactados com vista à rescisão dos seus contratos por mútuo acordo; em troca, a gerência propunha-se .pagar 10% das dívidas existentes a cada trabalhador (salários e indemnizações), o que estes recusaram aceitar, em plenário realizado no dia 11 do mesmo mês.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e do Traba-, lho e da Solidariedade as seguintes informações:

Vai o Governo obrigar a gerência daquela empresa a cumprir os compromissos a que se obrigou, na presença de representantes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho?

Perante as atrás referidas posições do Ministério para a Qualificação e o Emprego (actual Ministério do Trabalho e da Solidariedade) e do Ministério da Economia, que reconhecem a importância do sector e da história da empresa, que medidas pensa o Governo tomar para viabilizar a Fábrica de Chocolates Regina, L.da, e garantir os direitos dos seus trabalhadores, designadamente o recebimento dos salários em atraso e a manutenção dos seus postos de trabalho?

Requerimento n.a 461/V1I (4.a)-AC de 1 de Março de 1999

Assunto: Campanhas publicitárias do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Ministério da Saúde ou organismos dele dependentes tem recorrido a campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social.

Com o objectivo de conhecer em detalhe essas campanhas no ano de 1998 e as previstas para 1999, ao abrigo ào Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Custo, identificando os custos de emissão e os de produção; agência contratada; júri e entidade adjudicatária; data de adjudicação e duração das seguintes campanhas:

Uso racional do medicamento, campanha geral e de Verão da sida, EXPO 98, prevenção das queimaduras, cartão do utente, linha pediá-

trica, promoção da dádiva de sangue, prevenção de toxicodependência, Europa contra o cancro e nova organização das urgências.

Solicitava ainda informações sobre quais as campanhas publicitárias previstas pelo Ministério da Saúde ou de organismos dele dependentes até Outubro de 1999 e respectivos custos.

Requerimento n.2 462/VII (4.fl)-AC de 1 de Março de 1999

Assunto: Insegurança no concelho de Agueda, no distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos por Aveiro várias vezes e de diversas formas têm chamado à atenção dos problemas de insegurança vividos no distrito, nomeadamente no concelho de Agueda, através de requerimentos ao Governo, de reuniões com os responsáveis distritais, de visita ao quartel da GNR de Águeda.

Estas iniciativas devem-se ao que nos chega pelo contacto com as pessoas e às constantes chamadas de atenção dos órgãos autárquicos.

Ainda recentemente, a Assembleia Municipal de Agueda aprovou uma moção onde se solicitava ao Governo medidas para combater esse "problema.

Apesar da solução dos problemas de segurança não se cingir à quantidade de forças policiais em presença, essa presença é indispensável quer para a prevenção das acti-* vidades criminosas quer para a detenção dos criminosos.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Para quando o prometido reforço de agentes de segurança para o concelho?

2) Para quando a melhoria das condições de trabalho, quer em termos de instalações, em viaturas e meios de comunicação?

Requerimento n.a 463/VII (4.B)-AC

de 1 de Março de 1999

Assunto: Regularização e renovação das autorizações de

residência dos imigrantes. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, em Maio de 1996, uma lei que abriu um período de regularização extraordinário de imigrantes clandestinos.

Essa lei previa que fosse constituída uma comissão de análise, comissão essa quê tem passado por vicissitudes várias, que incluíram a demissão, em circunstâncias pouco esclarecidas, do presidente da comissão, o Dr. Fernando Cipriano, ao mesmo tempo passou um longo período sem contratar os recursos humanos imprescindíveis para o seu funcionamento.

Temos sido contactados por muitos cidadãos e respectivas associações representativas, que demonstram estar há