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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

questões quer sobre a despoluição do rio Cértima quer sobre a valorização da Pateira de Fermentelos, a última

das quais em Setembro de 1998, que ainda não mereceu resposta.

O actual governo reafirmou alguns compromissos que vinham do passado e foi concretizada a dragagem a oeste da Pateira e garantiu que logo que o III Quadro Comunitário de Apoio fosse negociado em Bruxelas esse problema seria resolvido.

O mesmo foi dito na assinatura do Contrato de Qualificação Ambiental a 2 de Julho de 1997 quanto aos projectos apresentados pelas Câmaras Municipais de Anadia, Mealhada, Oliveira do Bairro e Águeda.

A Câmara e a Assembleia Municipal de Águeda e a Junta de Freguesia de Fermentelos têm repetidamente chamado a atenção para este problema e têm estado sempre disponíveis para assumir as suas responsabilidades, mas até hoje não tiveram resposta quanto ao início da 2." fase da qualificação ambiental de despoluição do rio Cértima.

Continua, por exemplo, por fazer a dragagem a nascente da Pateira, o que está a pôr em causa os trabalhos entretanto feitos e a contribuir para o definhar desta «jóia da coroa» da região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Para quando o início dos trabalhos da dragagem da parte nascente da Pateira?

2) Qual o ponto da situação quanto à execução do protocolo com a Associação de Municípios da Bairrada Vouga da 1,° fase da despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos?

3) Com as verbas do III Quadro Comunitário de

Apoio entretanto definidas, para quando o início da 2." fase do Programa de Despoluição do Rio Cértima e quais os montantes previstos e desses qual a comparticipação do Governo Português e das câmaras municipais?

Requerimento n.« 927/Vll (4.«)-AC

de 20 de Julho de 1999

Assunto: Centros de saúde no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O investimento no sector da saúde tem diminuído apesar do disparar do défice. Este ano o PIDDAC orçamentado é de 44 milhões de contos quando o orçamentado para 1998 foi de 48 milhões de contos, mas mesmo isso não justifica o comportamentojdo Ministério da Saúde com os habitantes do concelho de Oeiras.

No concelho de Oeiras a primeira prioridade é desde há vários anos a extensão do Centro de Saúde de Paço dc Arcos.

Importa aqui fazer um pouco de história sobre o comportamento do Ministério da Saúde no adiar sucessivo desta obra.

Há mais de quatro anos que a Câmara Municipal de Oeiras, por unanimidade, deliberou atribuir um terreno para essa extensão, no seguimento de negociações com a Administração Regional de Saúde.

Apesar de em 1997 ver inscrição de 5000 comos em PIDDAC com a previsão de em 1998 ser de 175 500 con-

tos e 170 000 contos em 1999, inicialmente com o argumento de que a escritura em favor da Administração Regional de Saúde de Lisboa foi feita c scguiáâinentç nw-

danças nas orientações técnicas, o que é um facto é que se prejudica a população de Paço de Arcos e mantém-se a pressão no Centro de Saúde de Oeiras, com os inevitáveis problemas. Em 1998 e 1999 repetiram-se as inscrições em PIDDAC sem execução da obra.

Estamos em Julho de 1999 e não se vislumbra a data de início da obra.

Isto acontece ao mesmo tempo que na febre eleitoralista da Sr.* Ministra da Saúde anunciar um pouco por todo o País centros de saúde e hospitais e recentemente mais quatro centros de saúde para o município da câmara socialista da Amadora.

Esses centros ou extensões são muito necessários para a população da Amadora, mas, dado o comportamento do Ministério da Saúde, no País e em Paço de Arcos, temos legítimas e fundamentadas dúvidas que esse compromisso seja para cumprir.

Esta falta de atenção ao concelho de Oeiras não se limita à extensão de saúde de Paço de Arcos, já que existem problemas sérios nas instalações de Barcarena, Algés e Dafundo e da urgente necessidade de construção de raiz de uma extensão em Queijas, na Outurela-Portela e em Porto Salvo.

A extensão de Barcarena tem já também disponibilizado um terreno pela Câmara Municipal de Oeiras e há abertura da Câmara para fazer o mesmo nos outros locais, apesar de, como todos sabemos e de acordo com a Lei das Finanças Locais, compete ao Governo o investimento na saúde.

Os requerimentos feitos em 1997 e 1998 referentes às constantes solicitações da Câmara Municipal de Oeiras e juntas de freguesia apresentados sobre esta matéria não mereceram do Governo a resposta devida (respondidos sob o número de processo 12 592, datado de 24 de Outubro de 1997, com a vossa referência n.° 10 356 e que dizia o seguinte: «Quanto ao Centro de Saúde de Paço de Arcos, já se encontram concluídos o levantamento topográfico e o estudo geotécnico do terreno, estando presentemente a ser efectuadas diligências com vista à abertura do concurso para a adjudicação do projecto de arquitectura, ao que se seguirá a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do edifício. Neste momento, estima-se que a consignação dos trabalhos da referida empreitada possa ocorrer no 2°trimestre de 1998.»).

Assim, solicito, ao abrigo das disposições legais e regimentais, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Quais as razões que têm impedido o início da construção da extensão do Centro de Saúde de Paço de Arcos? E para quando está previsto o início da obra?

Qual o planeamento/cronograma para a construção das extensões de Barcarena, Queijas, Outurela-Portela e Dafundo e do novo Centro de Saúde de. Algés?

Requerimento n.° 928/VII (4.a)-AC de 22 de Julho de 1999

Assunto: Comparticipação dos medicamentos neurolépticos. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).