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Sábado, 29 de Janeiro de 2000 II Série-B - Número 13

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Interpelação ao Governo n.º 2/VIII:
Sobre o estado da justiça e a política da segurança interna (apresentada pelo CDS-PP).

Apreciações parlamentares (n.os 7 e 8/VIII):
N.º 7/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 464/99, de 5 de Novembro):
- Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD Hugo Velosa.
N.º 8/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.