0075 | II Série B - Número 016 | 04 de Março de 2000

terra marcada pela morte, a destruição e o sofrimento, para além da ajuda já concedida.
A Assembleia da República Portuguesa delibera:
- Exprimir a sua solidariedade para com o povo moçambicano;
- Apelar ao Governo para que disponibilize uma verba extraordinária do Orçamento do Estado deste ano para apoio de emergência às vítimas das inundações em Moçambique;
- Sugerir ao Governo para que, no exercício da Presidência Portuguesa, sensibilize a União Europeia para a necessidade de adoptar, com a máxima urgência, um programa de apoio humanitário à República Popular de Moçambique.

Palácio de São Bento 2 de Março de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.

VOTO N.º 52/VIII
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DE MOÇAMBIQUE

Uma tragédia indescritível abateu-se sobre o povo de Moçambique, assolado pela maios grave intempérie dos últimos 50 anos da sua história.
A situação do país e do seu povo atingiu, neste momento, um verdadeiro estado de calamidade pública, estimando-se em mais de 80 000 o número de desalojados.
A perda de vidas humanas, a destruição de bens essenciais, das colheitas agrícolas e de todas as infra-estruturas básicas dão já uma pálida dimensão desta catástrofe.
Os riscos acrescidos de epidemias e de desenvolvimento da malária, bem como a situação desesperada das famílias desalojadas, acentuam a desproporção dos meios de socorro em relação à dimensão do drama que se vive actualmente em Moçambique.
À semelhança do que foi feito em relação a Timor, impõe-se um esforço solidário da comunidade internacional, do Governo português e do povo de Portugal, assim como da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa.
Assim:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas vítimas da intempérie e pelo sofrimento que se abateu sobre o povo irmão de Moçambique; reafirma a sua solidariedade empenhada no desenvolvimento de um apoio efectivo aos desalojados e às acções de reconstrução dos bens e equipamentos destruídos.
A Assembleia da República recomenda ao Governo português que mobilize todos os meios ao seu alcance e apela para os Estados da União Europeia, para os países da Comunidade de Língua Portuguesa e para a comunidade internacional no sentido de prestarem um apoio urgente ao povo de Moçambique.

Palácio de São Bento, 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre - Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Luís Fazenda (BE) - António Capucho (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Paulo Portas (CDS-PP).

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 3/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO)

Proposta de alteração apresentada pelo PSD

Relativamente à constituição da comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP, e na sequência do contacto telefónico hoje mantido, junto envio a sugestão de clarificação para a parte resolutiva do nosso projecto.

"1 - É constituída a comissão eventual de inquérito à gestão da TAP, SA, desde a implementação do PESEF.
2 - O inquérito tem por objecto o esclarecimento da evolução financeira e patrimonial da TAP ao longo deste período, o seu processo de privatização e contratação de parcerias e a apreciação das inerentes responsabilidades políticas e gestionárias."

Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. O Vice-Presidente, Luís Marques Guedes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.