0086 | II Série B - Número 018 | 25 de Março de 2000

VOTO N.º 58/VIII
DE PROTESTO PELA FORÇA USADA PELA GNR CONTRA AS POPULAÇÕES DE BIGORNE, LALIM E LAZARIM PARA IMPOR UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Ontem um aparatoso aparelho repressivo, constituído por centenas de agentes da GNR, cavalaria e cães polícia, usaram uma força despropositada e desproporcionada contra as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim para impor uma decisão administrativa.
A agressão às populações, que causou alguns feridos, constitui uma manifestação de violência que mancha o regime democrático.
As populações locais, com as suas juntas de freguesia, apenas pretendem defender a sua qualidade de vida e o meio ambiente, a que constitucionalmente têm direito.
A Assembleia da República, reunida em 22 de Março de 2000, manifesta o seu veemente protesto e condenação desta manifestação de violência sobre as populações.
E exige a reposição de um clima de tranquilidade e de diálogo necessário à procura das soluções, que tenham em conta e respeitem os interesses das populações.

Palácio de São Bento, 22 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Octávio Teixeira - Rodeia Machado.

VOTO N.º 59/VIII
DE PROTESTO PELO USO DA FORÇA PELA GNR CONTRA AS POPULAÇÕES DE BIGORNE, LALIM E LAZARIM E DE SOLIDARIEDADE PARA COM ESTAS

Considerando que a desejável erradicação das lixeiras existentes no País não deve ser feita à custa do sacrifício de locais com elevado valor ecológico;
Considerando que a localização do aterro para Resíduos Sólidos Urbanos do Douro Sul, na localidade de Bigorne, constitui um exemplo típico de uma má opção, tecnicamente mal sustentada;
Considerando que, em devido tempo, a população local soube, no exercício dos seus direitos legalmente consagrados, não só contestar como também apresentar soluções alternativas;
Considerando que quer a contestação quer a proposta de localização alternativa encontravam-se suportadas por pareceres científicos provenientes de instituições universitárias;
Considerando que até hoje as entidades oficiais intervenientes no processo mostraram-se inflexíveis e fecharam completamente o diálogo com as populações;
Considerando que as populações recorreram aos tribunais como forma de inviabilizar a construção do referido aterro, através do mecanismo de suspensão da declaração de utilidade pública, tendo das 33 petições em tribunal sido já despachadas favoravelmente 11 parcelas, que assim foram restituídas aos seus proprietários;
Considerando que, apesar de tudo isto, as autoridades oficiais decidiram avançar - mesmo sem a força da razão e impondo a razão da força -, recorrendo para tal à brutalidade dos forças de intervenção da GNR;
Considerando a evidente desproporção de meios utilizados em Bigorne e a violência da carga policial perante uma população manifestamente indefesa, que é demograficamente reduzida, composta em grande medida por idosos, e as cenas de violência ocorridas sobre mulheres, jovens e idosos;
A Assembleia da República delibera:
- Exprimir o seu mais vivo repúdio pelo uso do força;
- Condenar a obstinação das entidades envolvidas e a falta de diálogo destas com as populações;
- Expressar a sua solidariedade com as populações de Bigorne, Lalim e Lazarim.

Assembleia do República, 22 de Março de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/VIII
SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS E A DEFESA DAS LIBERDADES E GARANTIAS, FACE AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE ESPIONAGEM GLOBAL DAS INTERCOMUNICAÇÕES, DESIGNADAMENTE O ECHELON

A existência de um sistema essencialmente americano de intercepção de telecomunicações à escala universal - o ECHELON - está hoje provada, a partir do conteúdo de documentos da Força Aérea Americana, desclassificados em 1999 por força do Freedom of Information Act.
Já em 1998 o ECHELON foi objecto de uma controvérsia internacional, com reflexos na imprensa portuguesa.
Na altura, em 23 de Abril de 1998, o PCP requereu uma audição parlamentar, com a comparência dos Ministros da Justiça e da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem ouvidos não só sobre o sistema ECHELON mas também sobre a participação portuguesa numa indiciada organização de um sistema europeu de intercepção de telecomunicações.
Apesar da atenção que a matéria teve da parte da comunicação social, e da preocupação que causou na opinião pública mais atenta, o Governo não tomou a iniciativa de dar ao Parlamento os esclarecimentos solicitados.
A questão do ECHELON reacendeu-se a partir da audição realizada no Parlamento Europeu nos passados dias 22 e 23 de Fevereiro, durante a qual depôs o jornalista Duncam Campbell. Baseado nas informações mais recentes, Campbell fez um desenho global do sistema, mostrando como ele tem servido para a espionagem americana sobre a própria Europa.
O ECHELON nasce no seio de um acordo, o UKUSA, entre os Estados Unidos e o Reino Unido, e envolvendo também o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia. Utilizando tecnologias mais recentes, ele faz a intercepção de milhões e milhões de intercomunicações.
Telecomunicações transmitidas por ondas curtas, por satélites, cabos submarinos e INTERNET são interceptadas, designadamente por uma rede mundial de satélites e de estações de rastreio, e tratadas por computadores, operando em larga medida de forma automática. As mensagens interceptadas são tratadas na base de determinados critérios (os dicionários ECHELON). A partir da intercepção, em cada meia hora, de cerca de um milhão de mensagens, e da aplicação desses critérios (com o uso de palavras-chave e de técnicas mais refinadas que permitem fazer a selecção de assuntos), o sistema permite apurar as mensagens relevantes para os objectivos de espionagem e a sua utilização num quadro mais vasto.