0087 | II Série B - Número 018 | 25 de Março de 2000

Tendo o ECHELON o seu assento num serviço de informações poderoso e pouco conhecido, o NSA (National Security Agency), é óbvio que as informações recolhidas por esta devassa são, antes de tudo, políticas. Mas são denunciados numerosos casos de espionagem comercial e industrial, visando a protecção de empresas americanas contra empresas europeias.
Todo este mundo funciona na base da violação dos direitos fundamentais, de forma secreta e conspirativa, e sem qualquer controlo parlamentar e democrático. Mesmo nos Estados Unidos, a União Americana para as Liberdades Cívicas desenvolve uma campanha nacional para que o Congresso investigue o sistema.
O relatório Campbell contém numerosas novas informações acerca do sistema e dos seus desenvolvimentos.
Assume aqui particular relevo a informação sobre os acordos em curso para que a indústria produtiva de aparelhos de telecomunicações e computadores os forneça já preparados para a intercepção. Parece ser esse o sentido de um conjunto de reuniões, que sob a designação de ILETS (International Law Enforcement Telecommunications Seminar), vem reunindo diversos países, desde os Estados Unidos a países da União Europeia e da OCDE. Impulsionadas pelo FBI, nestas reuniões, segundo o relatório Campbell, participaram representantes das autoridades portuguesas, pelo menos em 1994 e 1997 (reuniões de Bonn e de Dublin).
Todo o quadro traçado por estas informações (e que foi objecto de particular atenção na referida audição do Parlamento Europeu) configura a construção de uma espécie de Big Brother, capaz de uma vigilância e devassa sistemática e permanente sobre o mundo em geral e sobre todos e cada um dos cidadãos.
O Governo português tem de fornecer à Assembleia da República as informações necessárias.
Designadamente, tem de fornecer as seguintes informações:

a) Quais as ligações, directas ou indirectas, que Portugal mantém, por qualquer forma de autoridade com o sistema ECHELON? São fornecidas quaisquer informações com base nesse sistema? São fornecidas informações aos Serviços de Informações Portugueses?
b) Qual o conteúdo concreto do memorando assinado (provavelmente em fins de Novembro de 1995) pelos países da União Europeia e pelo FBI, e onde Portugal participou através dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça? Esse memorando refere-se à vigilância e intercepção de comunicações sobre que aspecto?
c) Qual a participação de Portugal nos ILETS, designadamente em 1993 e 1997?
d) Concretamente, quais as razões que podem ser dadas para todo este processo da parte de Portugal estar a ser conduzido à margem do Parlamento e de forma secreta e conspirativa? Concretamente, que tipo de intercepções são feitas ou estão pensadas em Portugal?

É com este objecto que os Deputados do PCP requerem que seja realizada uma audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ouvindo, designadamente, as seguintes entidades:
- O Ministro da Justiça;
- O Ministro da Administração Interna;
- O Secretário-Geral dos Serviços de Informações;
- O Director-Geral do Serviço de Informações de Segurança;
- O Director-Geral dos Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;
- A Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- A autoridade nacional que superintende a segurança das telecomunicações;
- As associações de defesa dos direitos, liberdades e garantias.

Assembleia da República, 13 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: João Amaral - António Filipe - Octávio Teixeira.

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