0118 | II Série B - Número 024 | 13 de Maio de 2000

VOTO N.º 67/VIII
DE SAUDAÇÃO AOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o seguinte voto de saudação:
- Considerando o valor que a Constituição da República Portuguesa atribui à promoção do bem estar e qualidade de vida dos portugueses, entendendo-a como tarefa fundamental do Estado;
- Considerando que para a concretização dessa tarefa releva, entre outros factores, a adequada retribuição do trabalho, definindo a Constituição, a propósito do salário mínimo nacional, que a sua actualização deve ter em conta, designadamente, o aumento do custo de vida;
- Considerando a protecção constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em vista, designadamente, a defesa dos seus interesses;
- Considerando as posições críticas assumidas pelas associações sindicais contra as limitações dos aumentos salariais para a função pública, designadamente face ao aumento dos preços dos combustíveis e outros aumentos de preços;
A Assembleia da República:
Assinala a importância das acções laborais desenvolvidas pelos trabalhadores da função pública e de outros sectores no dia 9 de Maio sob o signo da promoção e defesa dos seus interesses e direitos;
Sublinha a legitimidade dessas acções laborais, tanto do ponto de vista do seu enquadramento constitucional e legal como do ponto de vista da sua fundamentação social;
Saúda a realização dessas acções laborais como expressão legítima dos interesses dos trabalhadores que nela participaram;
Considera que os órgãos do Estado, em particular o Governo, têm o dever democrático de ter devidamente em conta as posições assumidas nessa jornada e os objectivos que mobilizaram os que nela participaram;
- Entende que, para dar conteúdo a esse dever democrático, se torna necessária a reabertura de um processo de diálogo tendo por horizonte a definição de actualizações salariais que permitam repor adequadamente o poder de compra e que promovam uma melhoria das condições de vida dos trabalhadores da função pública.

Assembleia da República, 10 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Vicente Merendas - Fátima Amaral.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Zelinda Semedo, Marques Júnior e António Martinho, na sessão plenária de 12 de Maio de 2000:

1) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Carlos Luís, sobre o ensino de português no estrangeiro.
2) Ao Ministério da Saúde, através da Deputada Zelinda Semedo, sobre a criação de mais duas escolas de enfermagem.
3) À Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária, através do Deputado Marques Júnior, sobre a construção do portinho de Vila Praia de Âncora.
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado António Martinho, sobre as infra-estruturas rodoviárias no distrito de Vila Real. (a)

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Maria do Céu Ramos, Manuel Alves de Oliveira, Manuel Moreira e Ana Narciso, na sessão plenária de 12 de Maio de 2000:

1) Através da Deputada Maria do Céu Ramos, sobre a precariedade do vínculo dos trabalhadores do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes).
2) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira, sobre a construção do Itinerário Complementar (IC2), no concelho de Santa Maria da Feira.
3) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a construção das escolas EB 2/3 de Ermesinde e EB 3/S de Alfena, no concelho de Valongo. (a)
4) Através da Deputada Ana Narciso, sobre as provas de aferição no ensino básico. (a)

Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, António Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 12 de Maio, pelos Deputados Agostinho Lopes e António Filipe:

1) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Agostinho Lopes, sobre as taxas exigidas pelas misericórdias aos utentes do SNS e a reorganização dos serviços de saúde no norte do País.
2) à Secretaria de Estado da Comunicação Social, através do Deputado António Filipe, sobre o apoio à imprensa regional. (a)

Lisboa, 5 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem