0119 | II Série B - Número 024 | 13 de Maio de 2000

a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Herculano Gonçalves, acerca da extracção de areias na Praia do Ribatejo pela empresa Sarcil, Lda. (a)
2) Aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Paulo Portas, sobre as medidas governamentais, conforme prometido em debate na Assembleia da República, para que seja feita justiça aos portugueses que trabalharam no antigo Ultramar, mas cujos anos de trabalho não contam para efeitos de reforma.

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000, A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos, e para os efeitos dos artigos 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Impactos e controlo da extracção de areia no Rio Tejo. (a)
2) Extracção de areia no Rio Lima.
3) Sobre o balanço da aplicação do Decreto-Lei n.º 123/97, 22 de Maio. (b) (a)

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

(b) Conforme o combinado com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a pergunta 3, quer foi agendada parta a sessão de 28 de Abril e não foi respondida, será-o na sessão de 12 de Maio.

Perguntas do BE

Vimos por este meio enviar-lhe as seguintes perguntas ao Governo por parte deste Grupo Parlamentar:

1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Programa Polis.
Na sequência do anúncio público pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do Programa Polis, tendo em vista a implementação de um conjunto de acções de grande relevo em 18 cidades pré-seleccionadas, visando genericamente a melhoria do ambiente urbano, com base na afectação de uma considerável soma de dinheiros públicos, designadamente recursos comunitários, incluídos no III Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), num total previsto de cerca de 100 milhões de contos, e considerando a opção por um modelo de gestão deste programa assente na constituição de uma entidade com autonomia jurídica sob a forma de "uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos", à imagem do utilizado com a Parque Expo, com base, alegadamente, em razões de "criação de um aparelho de execução eficaz e dinâmico, compatível com os objectivos fixados para cada intervenção", objectivos que, tendo estado igualmente presentes nas razões que fundamentaram a constituição da Parque Expo, devem necessariamente ser lidas à luz das recentes conclusões do Tribunal de Contas sobre a gestão e contas da empresa, indiciando graves irregularidades e danos ao património público por implicarem um agravamento do défice previsto, solicita-se ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território esclarecimentos sobre as seguintes questões:
1 - Que mecanismos estão previstos, em concreto, para o controlo público e monitorização do próprio Programa, para além da responsabilidade directa do próprio Ministério, e, desde logo, que critérios justificam a selecção das 18 cidades escolhidas, nomeadamente à luz do seu impacte no combate às disparidades locais e regionais?
2 - Que razões sustentam a implementação de um regime de excepção para este Programa, designadamente no que se refere a questões tão relevantes para o interesse público como sejam a "possibilidade de utilizar e administrar bens do domínio público do Estado", a "atribuição de poderes excepcionais no âmbito do ordenamento do território e urbanismo" e a "definição de um regime articulado de licenciamento de obras, infra-estruturas e edificações"?
3 - Como pensa o Governo articular estas decisões com o respeito de outros instrumentos de ordenamento territorial, como, por exemplo, os próprios planos directores municipais, planos de pormenor ou outros instrumentos de ordenamento com força de lei?
4 - Que medidas pensa o Governo promover para contrariar as inevitáveis pressões para a especulação imobiliária que a implementação de um tão vasto programa irá certamente implicar? (a)
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o projecto imobiliário para o Arraial Ferreira Neto, Ria Formosa
Considerando o parecer favorável do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) à aprovação de um projecto imobiliário no Arraial Ferreira Neto (Ria Formosa), um imóvel classificado pelo IPPAR e inserido em cinco áreas classificadas - ZPE, REN, Parque Natural, Rede Natura 2000 e domínio público marítimo - vimos por este meio, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitar os seguintes esclarecimentos:
1 - Quais as razões que levaram à aprovação de um projecto imobiliário hoteleiro para um imóvel que desde há muito é desejado pela especulação imobiliária, que é parte integrante do Parque Natural da Ria Formosa e classificada no PDM de Tavira como "Área de Protecção Natural"?
2 - Quais as razões que levaram a direcção do ICN a desrespeitar o parecer contrário, elaborado por vários técnicos do Parque Natural da Ria Formosa?