Debates Parlamentares - Diário 005, p. 28 (2000-10-21)

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0028 | II Série B - Número 005 | 31 de Outubro de 2000

prejuízo do disposto na primeira parte do artigo 634.º, mesmo que tal implique a alteração da ordem em que estiverem mencionadas no rol, podendo, nesse caso, qualquer das partes requerer a gravação da audiência logo após a abertura da mesma

Proposta de alteração do artigo 2.º

São aditados ao Código do Processo Civil os artigos 229.º-A, 260.º-A e 638-º-A, com a seguinte redacção:

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 236.º- A

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 238.º-A

Proposta de alteração

Artigo 3.º

Propõe-se a eliminação da parte final "que compreenderá o artigo 260.º-A"

Proposta de eliminação

Artigo 4.º

Propõe-se a eliminação do artigo 4.º, repristinando-se os artigos 1.º-A e 12.º-A do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro

Proposta de eliminação do artigo 5.º

Propõe-se a eliminação do artigo 5.º.

Proposta de eliminação

Artigo 6.º

Propõe-se a eliminação do artigo 6.º.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos - António Filipe.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 30/VIII
DECRETO-LEI N.º 205/2000, DE 1 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 118/92, DE 25 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS)

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Proposta de eliminação

Artigo 2.º
(...)

1 - (...)

a) (....)
b) (...)
c) (...)
d) (eliminada)

2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - (eliminado)
6 - (eliminado)

Proposta de eliminação

Artigo 3.º
(...)

1 - A comparticipação do Estado no custo dos medicamentos integrados nos escalões B e C é acrescida de 15% para os pensionistas que aufiram pensões de montante não superior ao salário mínimo nacional.
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - (...)
6 - A comparticipação do Estado no custo de medicamentos genéricos integrados nos escalões B e C é acrescida de 10%.

Assembleia da República, 19 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Bernardino Soares.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0028 | II Série B - Número 005 | 31 de Outubro de 2000 prejuízo do disposto na primeira parte do artigo 634.º, mesmo que tal implique a alteração da ordem em que estiverem mencionadas no rol, podendo, nesse caso, qualquer das partes requerer a gravação da audiência logo após a abertura da mesmaProposta de alteração do artigo 2.ºSão aditados ao Código do Processo Civil os artigos 229.º-A, 260.º-A e 638-º-A, com a seguinte redacção:Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 236.º- AProposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 238.º-AProposta de alteraçãoArtigo 3.ºPropõe-se a eliminação da parte final "que compreenderá o artigo 260.º-A"Proposta de eliminaçãoArtigo 4.ºPropõe-se a eliminação do artigo 4.º, repristinando-se os artigos 1.º-A e 12.º-A do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de SetembroProposta de eliminação do artigo 5.ºPropõe-se a eliminação do artigo 5.º.Proposta de eliminaçãoArtigo 6.ºPropõe-se a eliminação do artigo 6.º.Assembleia da República, 20 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos - António Filipe.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 30/VIII
DECRETO-LEI N.º 205/2000, DE 1 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 118/92, DE 25 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS) Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de eliminaçãoArtigo 2.º
(...)1 - (...)a) (....)
b) (...)
c) (...)
d) (eliminada)2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - (eliminado)
6 - (eliminado)Proposta de eliminaçãoArtigo 3.º
(...)1 - A comparticipação do Estado no custo dos medicamentos integrados nos escalões B e C é acrescida de 15% para os pensionistas que aufiram pensões de montante não superior ao salário mínimo nacional.
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - (...)
6 - A comparticipação do Estado no custo de medicamentos genéricos integrados nos escalões B e C é acrescida de 10%.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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