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0032 | II Série-B - Número 007 | 15 de Junho de 2002

 

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 5/IX
APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO PELO ESTADO DE ACÇÕES DA SAD DO BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO

1 - No debate mensal com a Assembleia da República a bancada do PS, através dos Deputados Jaime Gama, Jorge Coelho e António Costa, interpelou directamente o Primeiro-Ministro sobre a conduta do Governo no caso das acções do Benfica.
A transcrição da acta da sessão revela inequivocamente como o Primeiro-Ministro faltou à verdade:
A - Na sua pergunta, o Deputado Jaime Gama referiu:
"(...) O Sr. Primeiro-Ministro veio vangloriar-se de ter introduzido um rigor profundo nas contas públicas e de ter recuperado a credibilidade, mas não é essa a opinião dos observadores consistentes e também não é essa a opinião da Comissão Europeia, nem o orçamento rectificativo é o alfa e o ómega da política financeira em Portugal - é uma pequena parte que, aliás, demonstrou muitas vacilações do Governo de V. Ex.ª em cortar a despesa corrente primária.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - (...) Vamos ver o que será feito no orçamento para o próximo ano. Esse é que será um verdadeiro teste do rigor, da capacidade de resistir às influências e da determinação para cumprir o Pacto de Estabilidade. Aliás, a credibilidade financeira do Governo é também vista à luz do facto de o Governo - penso que aqui em contradição com a lógica de rigor - ter admitido o ressarcimento de dívidas fiscais dos clubes de futebol com acções das sociedades desportivas (...)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... o que é, seguramente, uma opção inédita na Europa em matéria dê rigor nas finanças públicas.

O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!

O Sr. José Sócrates (PS): - É preciso explicar essa!

Aplausos do PS."

B - Na sua pergunta, o Deputado Jorge Coelho questionou o Primeiro-Ministro nos termos seguintes:

"O Sr. Jorge Coelho (PS) - (...) não quero acreditar no artigo que está hoje publicado no Diário de Notícias com o título "Ministra das Finanças aceitou acções da SAD benfiquista". Repito, não acredito que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças tenha aceite isto, por tudo aquilo que a ouvi dizer no passado e por tudo aquilo que os senhores disseram no passado, portanto, pergunto-lhe: isto é verdade, Sr. Primeiro-Ministro? O que é aconteceu? O que é que vai acontecer? Estas respostas são fundamentais para o País e para os portugueses saberem se também há uma política para estes que são mais fortes relativamente a todos os cidadãos (...)."

C - Em resposta, o Primeiro-Ministro afirmou:

"O Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Jorge Coelho, em relação à questão fiscal que referiu, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças informou-me - porque, como V. Ex.ª deve saber, não compete ao Primeiro-Ministro ...

Vozes do PS: - Ah!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio para que possamos ouvir o orador.

O - Orador: - Não compete ao Primeiro-Ministro seguir processos individuais de contribuintes, pelos vistos VV. Ex.as faziam-no e nós não.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso digo-lhe que, segundo informação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, não foi feito por este Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ou pelo Secretário de Estado das Finanças, qualquer acordo com qualquer contribuinte individual para qualquer perdão.

Vozes do PS: - Não é perdão, são acções!

O Orador: - Portanto, não é verdade a informação que referiu e tenho de dizer-lhe que se houver algum acordo, foi um acordo feito ainda no Governo de V. Ex.ª, pois, repito, não há qualquer acordo feito por este Governo.
Este Governo não fez qualquer acordo individual com qualquer contribuinte para qualquer perdão ou regime especial, nem fará, porque este Governo aplica a lei igual para todos ao contrário de VV. Ex.as que quando estiveram no governo se vergaram sempre aos lobbies dos mais fortes e dos mais poderosos".

D - As declarações do Primeiro-Ministro geraram imediato pedido de defesa da honra da bancada socialista, na sequência das quais foram dadas explicações:

"O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, com muita serenidade, porque quero acreditar que o Sr. Primeiro-Ministro não terá ouvido os precisos termos da questão que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, e a que não respondeu, e que foi retomada agora pelo Sr. Deputado Jorge Coelho a que o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, também não respondeu.
O que diz o Diário de Notícias de hoje é que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças aceitou como garantia de uma dívida fiscal da sociedade anónima desportiva Sport Lisboa e Benfica acções dessa sociedade desportiva que fazem o Estado ser - a ser verdade a notícia - detentor de 20% do capital social da SAD do Benfica.
A questão que foi colocada a V. Ex.ª é se V. Ex.ª desmente, ou não, este facto, não fica bem, naturalmente, a nenhum Primeiro-Ministro retirar o "tapete" a um membro de Governo, escudando-se que não sabe e que não acompanha um dossier, refugiando-se e remetendo as responsabilidades para a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e desse ponto de vista a Sr.ª Ministra ...