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0033 | II Série-B - Número 007 | 15 de Junho de 2002

 

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, chamo-lhe a atenção para o seguinte: até agora não ouvi na sua intervenção qualquer expressão que signifique defesa da honra, por favor, vamos conter-nos ao Regimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, essa sua intervenção foi indiscutivelmente oportuna, todos ouviram o Sr. Primeiro-Ministro acusar a bancada do PS e o anterior governo de terem feito não sei o quê em matéria fiscal.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, para lhe dar a palavra imediatamente nem precisei de saber em que é que a sua bancada se sente ofendido,...

O Orador (PS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - ... porque ouvi as acusações feitas, portanto era natural que respondesse a elas. Peço-lhe, no entanto, que se contenha dentro das regras do Regimento.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, ainda bem que ficou claro para V. Ex.ª qual foi a ofensa.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de esclarecer muito claramente se é verdade ou não que o Estado se tornou detentor de acções correspondentes a 20% do capital da SAD do Benfica; se entende, em nome da igualdade que aqui disse querer assumir, que qualquer clube caloteiro passará para as mãos do Estado, porque ele fará a todos os outros clubes aquilo que fez ao Benfica; e se este é o entendimento do rigor, do combate à fraude e à evasão fiscais e da igualdade de que este Governo é portador.
É isso que V. Ex.ª tem de esclarecer muito claramente, e, por favor, não se refugie atrás da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, porque V. Ex.ª, como chefe do Governo, tem, naturalmente, de assumir a responsabilidade por tudo aquilo que faz e não faz o conjunto do Governo.

Aplausos do PS.

E - Intervindo para dar explicações, o Primeiro-Ministro declarou:

"O Sr. Primeiro-Ministro: - Vou ser extremamente claro, Sr. Deputado António Costa. Não há, feito por este Governo, qualquer acordo com o contribuinte a que V. Ex.ª se referiu na sua intervenção. É claro? É! Não existe qualquer acordo feito por este Governo com o contribuinte que V. Ex.ª referiu.
Em relação à notícia que V. Ex.ª refere, e que eu não conheço, o que lhe posso dizer, baseado na informação que me é transmitida pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é que qualquer acordo que tenha havido é do governo anterior, é do governo de V. Ex.ª.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É claro? É!
Mais: Sr. Deputado, o Governo, através das Finanças, vai enviar à sua bancada o texto, a cópia, desse acordo...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Afinal, há acordo!

O Orador: - ... e a cópia dos pareceres dos serviços. Vai enviar todo o dossier para sua bancada. E mais lhe digo, Sr. Deputado, vamos também enviar-lhe cópia de todos os processos de execução fiscal que VV. Ex.as fizeram contra clubes de futebol, ou seja, nenhum! VV. Ex.as não foram capazes de levar a cabo qualquer processo de instrução fiscal contra os mais fortes e contra os mais poderosos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP"

F - Na sequência, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS prestou o seguinte esclarecimento:

"O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Primeiro-Ministro invocou desconhecer a notícia a que me referi, eu irei entregá-la à Mesa, solicitando-lhe que lha faça chegar visto que ela é muito clara quanto ao facto de não ter havido qualquer decisão do anterior governo sobre a proposta apresentada pelo então advogado do Benfica Dr. Vasco Valdez e de a mesma, segundo a notícia, ter sido decidida pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, por o actual Secretário de Estado Vasco Valdez se ter considerado impedido de despachar o pedido que ele próprio formulara enquanto advogado.
Irei, portanto, entregá-la à Mesa, para que esta a faça distribuir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de a fazer chegar à Mesa, que a Mesa distribuí-la-á imediatamente".

G - Por fim o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins precisou:

"O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, no sentido de lhe dar a informação de que, relativamente a esta questão, que estava pendente no Ministério das Finanças quando eu cessei funções, não foi dado qualquer despacho da minha responsabilidade, tendo-a transmitido ao Governo actual".

2 - No decurso do debate, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso de enviar à Assembleia da República todo o dossier informativo sobre o caso:

"O Governo, através das Finanças, vai enviar à sua bancada o texto, a cópia, desse acordo e a cópia dos pareceres dos serviços. Vai enviar todo o dossier para sua bancada."

Por sua vez, o Ministro dos Assuntos Parlamentares asseverou:

"Reafirmando o que o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta questão já disse em resposta ao Sr. Deputado António Costa, quero dizer que, por um lado, o Governo está disponível para enviar todo o dossier sobre esta matéria a todas as bancadas e, por outro, o Governo aceita, desde já, que, na Comissão de Economia prevista para a próxima quarta-feira a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e a sua equipa estejam totalmente disponíveis para abordar esta questão. Assim, fica já tudo decidido a esse respeito e quanto ao resto fica tudo reafirmado".