0034 | II Série-B - Número 007 | 15 de Junho de 2002

3 - Não tendo ocorrido até segunda-feira qualquer entrega de elementos, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS alertou, através de ofício, para a urgência da transmissão dos documentos prometidos.
Ao fim da tarde do dia 4 de Junho o Governo limitou-se a remeter três páginas, contendo, em papel timbrado da Direcção de Serviços de Justiça Tributária da Direcção-Geral dos Impostos, nota não assinada relativa ao processo 691/11355 atinente ao Sport Lisboa e Benfica.
No ofício que capeava a nota o Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou ao Presidente da Assembleia da República bons ofícios no sentido de a nota em causa "ser tratada com todo o grau de confidencialidade", por a matéria fiscal em apreço estar "abrangida pelos requisitos legais atinentes ao segredo fiscal".
4 - Comparecendo perante a Comissão de Economia e Finanças, a Ministra de Estado e das Finanças confirmou ter assinado despacho em 11 de Abril de 2002, sancionando a avaliação das acções oferecidas pelo Benfica como garantia de dívidas fiscais. Recusou-se, porém, a responder às questões que lhe foram colocadas, invocando sigilo fiscal. Insolitamente, pretendendo manipular dados fiscais a que tem acesso privilegiado, não se coibiu de produzir insinuações sobre concretas situações tributárias, deixando envoltos em dúvida os termos e contornos precisos daquilo mesmo que evocou.
Trata-se de procedimentos inaceitáveis, perante os quais o Parlamento deve exercer plenamente as competências de que está investido, utilizando para tal, como meio mais adequado, a figura do inquérito parlamentar.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução, tendo como objectivo:

a) Esclarecer o sentido e alcance das declarações do Sr. Primeiro-Ministro no debate mensal de 31 de Maio sobre a questão fiscal do Benfica e o acordo sobre tal matéria estabelecido;
b) Apreciar os termos e fundamentos em que foi sancionado pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, por despacho de 11 de Abril de 2002, o pedido de instruções feito pelos serviços tributários sobre a idoneidade das garantias oferecidas pelo Benfica;
c) Conhecer da intervenção neste processo do actual Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez Matias, ex-advogado do Sport Lisboa e Benfica;
d) Esclarecer se o comportamento do Governo em todo o processo resulta do cumprimento das garantias que, segundo declarações públicas dos Srs. Presidentes da Direcção e do Conselho Fiscal do Sport Lisboa e Benfica, lhes terão sido dadas pelo PSD aquando da sua manifestação de apoio ao partido do Governo no decurso da campanha eleitoral;
e) Apurar a legalidade do reconhecimento pelo Governo de idoneidade, para todos os efeitos fiscais e legais, às garantias apresentadas pelo Benfica.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2002. Os Deputados do PS: António Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães - Eduardo Cabrita - mais uma assinatura ilegível.

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