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0104 | II Série B - Número 020 | 16 de Novembro de 2002

 

das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais.
Da Câmara Municipal de Cascais, e subscrita pelo seu Presidente, foi recebida uma resposta que aqui se dá por integralmente reproduzida e transcrita "(...) sobre a petição n.º 30/VIII (1.ª), de 20 de Junho de 2000, cumpre informar que, mau grado subsistirem vários problemas no PNSC, o teor e as questões colocadas estão muito desactualizadas, pelo que não me parece fazer sentido responder às questões suscitadas.
Entretanto, os peticionários têm acesso a toda a informação desejada e acabam de acertar com esta Câmara a realização de um debate público sobre o PNSC."
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não foi recebida qualquer informação.

V - Conclusão

A petição n.° 30/VIII (1.ª) é subscrita por 15 000 cidadãos.
Nos termos do artigo 20.° da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, as petições são apreciadas em Plenário sempre que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos.
Tendo presente esta norma imperativa e as informações constantes na resposta da Câmara Municipal de Cascais somos do seguinte parecer:

Parecer

Que a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente delibere por forma a que a petição n.° 30/VIII (1.ª) seja enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento.
Que seja esta remessa acompanhada dos relatórios produzidos e de todos os elementos instrutórios existentes: (a)

Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. - O Deputado Relator, Manuel Oliveira.

(a) Os referidos documentos constam do processo.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.