Debates Parlamentares - Diário 023S1, p. 2 (2002-12-07)

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0002 | II Série B - Número 023S | 07 de Dezembro de 2002

controlo da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
N.º 1357/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o não pagamento das prestações devidas às famílias de acolhimento.
N.º 1358/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a regularização da situação dos contratos de desenvolvimento para a habitação nas Torres da Bela Vista, em Loures.
N.º 1359/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a inclusão do idioma de português na publicação dos títulos de propriedade industrial.
N.º 1360/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Economia sobre as condições de exploração do MARL.
N.º 1361/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o encerramento da passagem de nível sem guarda em Garvão, Ourique.
N.º 1362/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o projecto urbanístico do Gancho - RETUR, em Castro Marim.
N.º 1363/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a extinção da direcção comercial de Faro dos CTT.
N.º 1364/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o porto de abrigo para a pequena pesca na Ilha da Culatra, concelho de Faro.
N.º 1365/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Luís Carito (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o POOC e o núcleo piscatório da Ilha da Culatra, no concelho de Faro.
N.o 1366/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Governo sobre a declaração de falência da empresa Mário Lino, SA (MOLIN) sediada em Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 1367/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Pedro Duarte (PSD) ao Ministro da Presidência sobre o acesso universal e integral ao Diário da República electrónico.
N.o 1368/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a estação de caminhos de ferro da Pampilhosa.
N.o 1369/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a situação dos cidadãos portugueses na África do Sul.
N.º 1370/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os custos da emissão ou renovação de autorizações de residência.
N.o 1371/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
N.º 1372/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Drago (BE) aos Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho sobre a violação de menores na Casa Pia.
N.º 1373/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Governo, solicitando documentação.
N.º 1374/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia sobre os projectos URBCOM da Batalha e Porto de Mós.
N.º 1375/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Sandim, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1376/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o centro de dia para idosos em Guifões, Matosinhos.
N.º 1377/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a proposta de preços a praticar pelo metro ligeiro de superfície da Assembleia Metropolitana do Porto.
N.o 1378/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre o petroleiro Byzantio.
N.o 1379/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Economia sobre as interrupções no fornecimento de energia eléctrica na freguesia de Serra d'El Rei.
N.os 1380 e 1381/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, ao Ministério da Economia e à Direcção-Geral de Energia sobre a inspecção e manutenção das redes e ramais de distribuição de gás.
N.o 1382/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Primeiro-Ministro e ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a dedução do IVA no IRS.
N.os 1383 a 1386/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre, respectivamente, a situação na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Coimbra, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na Universidade de Aveiro e o aumento dos preços da acção social escolar na Universidade de Évora.

Respostas a requerimentos (n.os 187, 504, 510, 603, 667, 677, 689, 706, 721, 722, 802, 837, 849, 860, 861, 876, 890, 933, 951, 975, 982, 1005, 1033, 1040, 1077, 1118, 1126, 1148, 1170 e 1200/IX (1.ª)-AC e n.os 8, 346, 357, 396, 402, 458, 465, 466, 469, 478, 504, 517, 537, 543 e 623/IX (1.ª)-AL):

Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 187/IX (1.ª)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a deslocação à clínica CIREN, na República de Cuba, do Sr. Fernando Manuel Assunção Viegas, residente na Rua Alexandre Herculano, 44, 7600-058, Aljustrel.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 504/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 510/IX (1.ª)-AC da mesma Deputada sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 603/IX (1.ª)-AC do Deputado José Magalhães (PS), solicitando documentação.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 667/IX (1.ª)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS) sobre a freguesia da Moita, no concelho da Marinha Grande.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 677/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o plano de obras da Auto-Estrada do Atlântico (A8).
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 689/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o posto transformador da EDP em Torres Vedras.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 706/IX (1.ª)-AC do Deputado António José Seguro e outros (OS) sobre a eminência de uma crise no sector dos mármores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 721 e 722/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre, respectivamente, as infra-estruturas portuárias no Algarve e o porto de recreio de Faro.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 802/IX (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louça (BE) sobre a discriminação no apuramento da contagem de tempo de ex-combatentes abrangidos pela Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 837/IX (1.ª)-AC,

0002 | II Série B - Número 023S | 07 de Dezembro de 2002 controlo da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
N.º 1357/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o não pagamento das prestações devidas às famílias de acolhimento.
N.º 1358/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a regularização da situação dos contratos de desenvolvimento para a habitação nas Torres da Bela Vista, em Loures.
N.º 1359/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a inclusão do idioma de português na publicação dos títulos de propriedade industrial.
N.º 1360/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Economia sobre as condições de exploração do MARL.
N.º 1361/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o encerramento da passagem de nível sem guarda em Garvão, Ourique.
N.º 1362/IX (1.ª)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o projecto urbanístico do Gancho - RETUR, em Castro Marim.
N.º 1363/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a extinção da direcção comercial de Faro dos CTT.
N.º 1364/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o porto de abrigo para a pequena pesca na Ilha da Culatra, concelho de Faro.
N.º 1365/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Luís Carito (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o POOC e o núcleo piscatório da Ilha da Culatra, no concelho de Faro.
N.o 1366/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Governo sobre a declaração de falência da empresa Mário Lino, SA (MOLIN) sediada em Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 1367/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Pedro Duarte (PSD) ao Ministro da Presidência sobre o acesso universal e integral ao Diário da República electrónico.
N.o 1368/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a estação de caminhos de ferro da Pampilhosa.
N.o 1369/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a situação dos cidadãos portugueses na África do Sul.
N.º 1370/IX (1.ª)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os custos da emissão ou renovação de autorizações de residência.
N.o 1371/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
N.º 1372/IX (1.ª)-AC - Da Deputada Ana Drago (BE) aos Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho sobre a violação de menores na Casa Pia.
N.º 1373/IX (1.ª)-AC - Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Governo, solicitando documentação.
N.º 1374/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia sobre os projectos URBCOM da Batalha e Porto de Mós.
N.º 1375/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Sandim, em Vila Nova de Gaia.
N.º 1376/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o centro de dia para idosos em Guifões, Matosinhos.
N.º 1377/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a proposta de preços a praticar pelo metro ligeiro de superfície da Assembleia Metropolitana do Porto.
N.o 1378/IX (1.ª)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre o petroleiro Byzantio.
N.o 1379/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Economia sobre as interrupções no fornecimento de energia eléctrica na freguesia de Serra d'El Rei.
N.os 1380 e 1381/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, ao Ministério da Economia e à Direcção-Geral de Energia sobre a inspecção e manutenção das redes e ramais de distribuição de gás.
N.o 1382/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Primeiro-Ministro e ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a dedução do IVA no IRS.
N.os 1383 a 1386/IX (1.ª)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre, respectivamente, a situação na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Coimbra, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na Universidade de Aveiro e o aumento dos preços da acção social escolar na Universidade de Évora.Respostas a requerimentos (n.os 187, 504, 510, 603, 667, 677, 689, 706, 721, 722, 802, 837, 849, 860, 861, 876, 890, 933, 951, 975, 982, 1005, 1033, 1040, 1077, 1118, 1126, 1148, 1170 e 1200/IX (1.ª)-AC e n.os 8, 346, 357, 396, 402, 458, 465, 466, 469, 478, 504, 517, 537, 543 e 623/IX (1.ª)-AL):Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 187/IX (1.ª)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a deslocação à clínica CIREN, na República de Cuba, do Sr. Fernando Manuel Assunção Viegas, residente na Rua Alexandre Herculano, 44, 7600-058, Aljustrel.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.º 504/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 510/IX (1.ª)-AC da mesma Deputada sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 603/IX (1.ª)-AC do Deputado José Magalhães (PS), solicitando documentação.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 667/IX (1.ª)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS) sobre a freguesia da Moita, no concelho da Marinha Grande.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.º 677/IX (1.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o plano de obras da Auto-Estrada do Atlântico (A8).
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 689/IX (1.ª)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o posto transformador da EDP em Torres Vedras.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.º 706/IX (1.ª)-AC do Deputado António José Seguro e outros (OS) sobre a eminência de uma crise no sector dos mármores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 721 e 722/IX (1.ª)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre, respectivamente, as infra-estruturas portuárias no Algarve e o porto de recreio de Faro.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.º 802/IX (1.ª)-AC do Deputado Francisco Louça (BE) sobre a discriminação no apuramento da contagem de tempo de ex-combatentes abrangidos pela Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.º 837/IX (1.ª)-AC,

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