0206 | II Série B - Número 028 | 17 de Janeiro de 2003

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 5/IX
(APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO PELO ESTADO DE ACÇÕES DA SAD DO BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO)

Declaração de voto apresentada pelo PS

Os Deputados do Partido Socialista, membros da Comissão Eventual de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução, votam contra o respectivo relatório, considerando que as suas conclusões não correspondem à veracidade dos factos e procuram deturpar o que, nesta matéria, efectivamente se verificou.
Assim, ao contrário do que conclui o referido relatório, não ficam provadas as conclusões constantes nos pontos 2, 3, 5, 6 e 7, porque:

A) A aceitação das acções da SAD do Benfica é determinada pelo despacho de 11 de Abril de 2002 da Ministra das Finanças, conforme decorre do ofício n.º 2261 de 12 de Abril de 2002 da Direcção-Geral dos Impostos.
B) O despacho de 11 de Abril de 2002 da Ministra das Finanças é que decide sobre a idoneidade dos bens indicados pelo Benfica como garantia dos pagamentos em dívida, conforme decorre do ofício n.º 2261 de 12 de Abril de 2002 da Direcção-Geral dos Impostos.
C) A decisão proferida no despacho de 11 de Abril de 2002 da Ministra das Finanças não está baseada no nosso ordenamento legal, razão que levou a Administração Tributária a suscitar a questão junto do Governo.
D) Conforme decorre de várias declarações juntas ao processo e de ofícios da 2.ª Direcção de Finanças de Lisboa, não existem antecedentes no que respeita à aceitação de acções de SAD's como garantia de dívidas fiscais.
Impõe-se, por isso, recuperar o essencial do processo.

1 - No dia 4 de Março de 2002, em plena campanha eleitoral, uma comitiva formada por vários dirigentes do Sport Lisboa e Benfica, liderada pelo Presidente da Direcção, Dr. Manuel Vilarinho, deslocou-se a Rio Maior, local onde decorria uma iniciativa de campanha eleitoral do Partido Social Democrata (PSD) para as eleições legislativas.
2 - Essa presença de dirigentes do Benfica num acto de campanha do PSD seguiu-se a uma reunião em que estiveram presentes o Dr. Manuel Vilarinho e o Dr. Durão Barroso e em que aquele deixou a este um "quadro de preocupações" relativamente à construção do novo Estádio do S. L. Benfica.
3 - Seguiu-se a essa reunião uma outra em que estiveram presentes, desta vez, os presidentes de dois dos órgãos sociais do S. L. Benfica, a Direcção e a Assembleia Geral, e o vice-presidente do Conselho Fiscal, o Dr. Henrique Chaves (por alegado impedimento do respectivo Presidente, o Dr. Pitta e Curnha), o Dr. Durão Barroso e o Dr. Pedro Santana Lopes.
4 - Na sequência destas reuniões, o Presidente da Direcção do S. L. Benfica fez as já aludidas declarações públicas que se consubstanciavam num claro apelo ao voto no PSD, designadamente, e citamos, "porque estes senhores nos ajudaram a resolver um problema".
5 - Nestas reuniões, e conforme declara o Dr. Manuel Vilarinho, "desenhou-se" o quadro de soluções para o referido "problema".
6 - O motivo das reuniões, o referido "problema", prendia-se, como alegou o Dr. Manuel Vilarinho, com a "resolução da construção do Estádio".
7 - No entanto, e como o próprio Dr. Manuel Vilarinho confirmou ante a Comissão de Inquérito (audição de 27 de Setembro de 2002), nessas reuniões "teve de se aflorar o problema fiscal do Benfica".
8 - Aliás, em artigo publicado pelo próprio no jornal A Bola, no dia 16 de Outubro de 2002, o Dr. Santana Lopes declara que "quero reafirmar que não fiz qualquer acordo com o Sport Lisboa e Benfica antes das eleições".
9 - E acrescenta no mesmo artigo que "o Sport Lisboa e Benfica não sabia, até bem depois das eleições legislativas, quais os termos do acordo que eu ia apresentar".
10 - E reafirma "Nunca souberam eles como não soube ninguém, nem o próprio Primeiro-Ministro, até porque eu ainda não tinha encontrado a solução a que depois chegámos".
11 - De facto, o Dr. Manuel Vilarinho reuniu-se com o Dr. Durão Barroso, então apenas na qualidade de Presidente do PSD e candidato a primeiro-ministro.
12 - Em 4 de Março de 2002, o Dr. Manuel Vilarinho tinha garantias do Dr. Durão Barroso quanto à resolução do já referido "problema".
13 - De notar que, nessa data, o Dr. Manuel Vilarinho não tinha ainda garantias do Dr. Pedro Santana Lopes quanto à resolução do referido "problema", entendendo este "problema" como o Estádio.
14 - Acresce que os problemas cuja resolução poderia ocorrer no âmbito das competências da Câmara Municipal de Lisboa já estavam encaminhados já que o Dr. Pedro Santana Lopes garantira já, publicamente, que os compromissos assumidos nesta matéria pelo anterior executivo seriam honrados.
15 - Nesses compromissos estavam todos aqueles que tinham a ver com o Plano Director Municipal (PDM).
16 - Assim, fica a dúvida quanto aos problemas que permaneciam e que apenas podiam ser resolvidos pelo Dr. Durão Barroso, na altura candidato a primeiro-ministro.
17 - E esse problema tinha certamente a ver com o facto de o Benfica, para receber do Estado a contrapartida financeira para a construção do novo Estádio (cerca de 25 milhões de euros), precisar de ter a sua situação fiscal resolvida.
18 - No dia 17 de Março são conhecidos os resultados eleitorais das legislativas, confirmando-se a vitória do PSD.
19 - No dia 18 de Março de 2002 a Benfica SAD envia um fax ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 12, redenominando para euros o respectivo capital social, situação que se encontrava pendente.
20 - No dia 27 de Março de 2002 é conhecida a indigitação da Dr.ª Manuela Ferreira Leite para Ministra das Finanças.
21 - No dia seguinte, 28 de Março, 5.ª feira, com tolerância de ponto na Função Pública, é elaborada a informação n.º 1139/02, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, que, no mesmo dia, é despachada pelo Director de Serviços, pelo Subdirector-Geral dos Impostos e pelo Director-Geral dos Impostos dando, ainda nesse mesmo dia, entrada no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
22 - Estamos perante uma celeridade processual manifestamente inusitada na Administração Tributária.
23 - Com a tomada de posse do novo Governo é nomeado para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o Dr. Vasco Valdez até então advogado do S. L. Benfica.