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0003 | II Série B - Número 047S | 28 de Junho de 2003

 

Gouveia, Manteigas, Sabugal, Trancoso, Ansião, Cascais, Odivelas, Câmara de Lobos, Fronteira, Gavião, Marvão, Ponte de Sor, Lousada, Maia, Constância, Barreiro, Ribeira de Pena, Valpaços e Paredes de Coura, respectivamente, aos requerimentos n.os 1154, 1162, 1164, 1167, 1184, 1201, 1204, 1210, 1212, 1214, 1215, 1216, 1218, 1222, 1225, 1226, 1232, 1236, 1238, 1241, 1244, 1246, 1253, 1258, 1260, 1261, 1262, 1268, 1282, 1287, 1288, 1292, 1298, 1299, 1300, 1303, 1314, 1324, 1326, 1328, 1331, 1333, 1336, 1354, 1359, 1365, 1381, 1382, 1383, 1386, 1392, 1393, 1412, 1428, 1445, 1448 e 1454/IX (1.ª)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas destes municípios para 2003.