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Sábado, 13 de Maio de 2006 II Série-B — Número 43

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 1083, 1141, 1171, 1217, 1226, 1243, 1256, 1257, 1277, 1284, 1302, 1304, 1306, 1321, 1328, 1333, 1336, 1338, 1353, 1354, 1355, 1356, 1358, 1359, 1364, 1367, 1371, 1375, 1377, 1380, 1394, 1395, 1409, 1414, 1420, 1428, 1432, 1434, 1441, 1448, 1450, 1457, 1458, 1459, 1462, 1466, 1467, 1493, 1524, 1555, 1562, 1569, 1574, 1582, 1592, 1594, 1628, 1651, 1653, 1655, 1660, 1683, 1692, 1710, 1825 e 1839/X (1.ª)AC e n.os 1156, 1157, 1198 e 1204/X (1.ª)-AL): Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.º 1083/X (1.ª)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), sobre as escutas a políticos e registo de conversas sem relevância para a investigação criminal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1141/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as perspectivas de 340 postos de trabalho na BRISA.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1171/X (1.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o internamento hospitalar de um bebé vítima de maus tratos.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 1217/X (1.ª)-AC dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o aumento dos crimes violentos e graves.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1226/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto de controlo de derrames de hidrocarbonetos no mar.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1243/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o «ano negro» que viveu Barcelos em 2005.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 1256/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a instalação de novas áreas comerciais no distrito de Braga.
Do mesmo Ministério e do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1257/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a Braga Retail Park Center.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1277/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da ponte de Vilar de Mouros - monumento nacional (Decreto de 16 de Junho de 1010 - Caminha).

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Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1284/X (1.ª)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o tribunal das Caldas da Rainha.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 1302 e 1420/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos sólidos urbanos – ERSUC.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1304/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento na FEHST Componentes, Lda (complexo Grundig) em Braga e os encerramentos na indústria electrónica.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1306/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do ramal de ligação do IC 1/A28 a Vila Praia de Âncora, em Caminha.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1321/X (1.ª)AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1328/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o quartel da GNR em Entre-os-Rios.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1333/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Associação de Jornalistas Portugueses - jornalistas ao serviço das comunidades portuguesas.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.º 1336/X (1.ª)AC dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP), sobre o financiamento das associações de desporto para pessoas com deficiência.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1338/X (1.ª)-AC do Deputado António Carlos Monteiro e outros (CDS-PP), sobre o Bairro das Amendoeiras, em Chelas.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1353/X (1.ª)AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a colocação cíclica de professores.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 1354/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Laranjeiro (PS), sobre a criação da região digital do Vale do Ave.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1355/X (1.ª)-AC dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre a divulgação nas comunidades portuguesas do recenseamento militar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1356/X (1.ª)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a cessação de funções do conselheiro social da Embaixada de Portugal na Suiça.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 1358/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o contrato de desenvolvimento industrial Estado/Instituto Politécnico de Beja/Escola Superior Agrária de Beja.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1359/X (1.ª)AC dos Deputados Miguel Tiago e Odete Santos (PCP), sobre o apoio ao ensino de estudantes com necessidades educativas especiais na Escola Básica de Marrazes.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1364/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a construção de um navio de investigação.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1367/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o funcionamento do Consulado Geral em São Paulo.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1371/X (1.ª)AC da mesma Deputada, sobre o destacamento por preferência conjugal.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1375/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o relatório preliminar do Conselho da Europa acerca do rapto de cidadãos em países europeus e a sua deslocação para prisões secretas da CIA.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1377/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a cessação das candidaturas às medidas agro-ambientais no âmbito do RURIS.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1380/X (1.ª)AC da Deputada Marisa Costa (PSD), sobre o programa de generalização do ensino do inglês nos 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aos requerimentos n.os 1394 e 1395/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a não renovação das licenças de pesca para 17 embarcações que operam em Esposende e a entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional das Pescas das Águas Ocidentais do Sul.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 1409/X (1.ª)-AC da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a abertura ao tráfego civil da Base Aérea n.º 5 de Monte Real.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1414/X (1.ª)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a multinacional NOVARTIS, que utiliza medidas do Governo para despedir trabalhadores.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1428/X (1.ª)-AC do Deputado Vera Jardim (PS), sobre os voos civis em território português ao serviço da CIA.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1432/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a tributação de proveitos dos pescadores de sardinha.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1434/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral dos trabalhadores do Instituto de Qualidade e Formação.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1441/X (1.ª)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre as licenças de pesca das embarcações que operam no porto de Esposende.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1448/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o preço das madeiras nacionais e a concertação (monopolista) de preços pelas empresas de celulose.
Dos Ministérios da Educação e da Saúde ao requerimento n.o 1450/X (1.ª)-AC do Deputado João Rosa Oliveira (PCP), sobre as condições de funcionamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Évora.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1457/X (1.ª)AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a expulsão de alunos do Colégio D. Diogo de Sousa, em Braga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1458/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Emídio Guerreiro (PSD), sobre a obesidade infantil.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1459/X (1.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o Aeroporto de Santa Maria.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1462/X (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a redução do horário de funcionamento do Aeroporto de Santa Maria.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1466/X (1.ª)AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os alunos expulsos do Colégio D. Diogo de Sousa, em Braga.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1467/X (1.ª)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o encerramento do serviço de urgência do Centro de Saúde de Mortágua.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1493/X (1.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Sangalhos, no concelho da Anadia.

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Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1524/X (1.ª)-AC da Deputada Regina Ramos Bastos (PSD), sobre o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente de Castelo de Paiva.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1555/X (1.ª)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a EN 248.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1562/X (1.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre o apoio da Embaixada de Portugal em Luanda e do ICEP a diversas iniciativas empresariais portuguesas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1569/X (1.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a equipa de manipulação do Programa «Contra-Informação» da RTP em regime de recibos verdes e reintegração de dois trabalhadores despedidos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1574/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação dos pescadores de bivalves da Torreira, em Aveiro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1582/X (1.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação na empresa Companhia Logística de Combustíveis.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 1592/X (1.ª)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre as razões da E.B 1.2 (Escola da Porta Nova) de Tavira, com mais de 300 alunos, estar privada de acesso à Internet desde Setembro de 2005.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1594/X (1.ª)-AC dos Deputados Hélder Amaral e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a requalificação da variante sul da cidade de Mangualde.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1628/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do serviço de internamento do Hospital da Misericórdia de Cabeceiras de Basto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1651/X (1.ª)-AC dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o Hospital Prof. Júlio Henriques.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1653/X (1.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a situação do Centro Educativo de Castelo Branco.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1655/X (1.ª)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação do Aeroporto de Santa Maria, nos Açores.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1660/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as metas estabelecidas no PEAASAR II.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1683/X (1.ª)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a protecção de dados pessoais.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 1692/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o acesso especial ao ensino superior (anterior ad-hoc).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 1710/X (1.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre a remodelação da EN 10 - Fogueteiro/Setúbal.
Da Ordem dos Arquitectos ao requerimento n.o 1825/X (1.ª)AC do Deputado Abel Baptista (PCP), sobre a dificuldade de inscrição na Ordem dos Arquitectos.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 1839/X (1.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a criação de uma Loja do Cidadão em Vila Nova de Gaia.
Da Câmara Municipal de Belmonte aos requerimentos n.os 1156 e 1157/X (1.ª)-AL dos Deputados Ana Manso e Ribeiro Cristóvão (PSD), sobre, respectivamente, o eventual encerramento da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e dos serviços de saúde do distrito de Castelo Branco.
Da Câmara Municipal de Porto de Mós ao requerimento n.o 1198/X (1.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o encerramento de escolas do 1.º ciclo neste concelho.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.o 1204/X (1.ª)-AL da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o abate de árvores neste concelho.

Nota — Os documentos em anexo à resposta aos requerimentos n.os 1338, 1448 e 1655/X (1.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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