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Sábado, 13 de Maio de 2006 II Série-B - Número 43

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.º 21/X:
Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Petição n.º 93/X (1.ª) (Apresentada por Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie e manifeste contra a decisão do Governo de construir um novo aeroporto na Ota):
- Relatório final e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.