REQUERIMENTO N.º 493/X (2.ª) - AC ASSUNTO: Situação Financeira e Laboral da Manutenção Militar Apresentado pot: Fernando Rosas Dirigido a: Ministério da Defesa Nacional Data: 6 de Dezembro de 2006 1. A Manutenção Militar (MM) é um Estabelecimento Fabril do Exército (E.F.E.) em regime de industrialização, com completa autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelas normas que regulam a actividade das empresas privadas e funcionalmente depende do Comando de Logística do CEME.
2. Nos dias de hoje a sua actividade centra-se fundamentalmente em três tipos de áreas:

a) Satisfação das necessidades logísticas do Exército em viveres, combustíveis e lubrificantes e artigos de cantina; b) Apoio às Forças Nacionais Destacadas em diversos cenários militares internacionais; c) Apoio social aos militares deslocados e suas famílias, através daas suas Messes.
A MM tem actualmente 1050 trabalhadores distribuídos pela sede, sucursais e messes em vários pontos do País. 3. A MM atravessa nos últimos anos uma grave situação económica e financeira com várias causas bem identificadas. Desde o fim da guerra colonial e, depois, do Serviço Militar Obrigatório, o número de refeições caiu em flecha, os custos subiram, os preços mantêm-se inalterados - o Exercito que é quem os fixa —, tendo um reflexo dramaticamente negativo nas receitas e no crescimento das suas dívidas. Esta situação impede há 30 anos qualquer investimento no parque industrial, hoje II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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