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Sábado, 3 de Fevereiro de 2007 II Série-B — Número 20
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 706 a 775/X (2.ª)-AC e n.os 314 a 317/X (2.ª)-AL]: N.º 706/X (2.ª)-AC – Da Deputada Maria Carrilho (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as condições de viagem no Sud Expresso entre Portugal e França.
N.º 707/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) ao Governo sobre a reestruturação da rede consular.
N.º 708/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Sérgio Vieira, Emídio Guerreiro e Ribeiro Cristóvão (PSD) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Secundária D.
João de Castro.
N.º 709/X (2.ª)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a contratação de docentes no âmbito da oferta de escola.
N.º 710/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre a instalação de uma linha de muita alta tensão na Charneca da Caparica e Trafaria , no concelho de Almada.
N.o 711/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a insuficiência de efectivos, instalações e meios materiais da GNR de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.
N.o 712/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as indemnizações compensatórias à STCP, no Porto.
N.o 713/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a transferência da gestão do porto de mar de Viana do Castelo.
N.o 714/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna sobre a componente de 5% de IRS a transferir para as autarquias locais.
N.o 715/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Economia e da Inovação sobre os motoristas de turismo — Licença da Letra «T» (carros de turismo).
N.o 716/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a urgência/emergência médica no concelho de Odemira.
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N.o 717/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o quadro de pessoal e actividade da empresa Charline Transportes, Sociedade Unipessoal, Lda.
N.os 718 e 719/X (2.ª)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição na Ribeira dos Milagres.
N.o 720/X (2.ª)-AC – Da mesma Deputada e dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a banda filarmónica de Freixo de Espada à Cinta.
N.o 721/X (2.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os resultados do primeiro ano de aplicação do Complemento Solidário para Idosos (CSI).
N.o 722/X (2.ª)-AC – Do Deputado Manuel Mota e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o licenciamento de uma obra em área do Parque Natural Litoral Norte, em Esposende.
N.o 723/X (2.ª)-AC – Do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Fundação D. Manuel II — alienação do património.
N.o 724/X (2.ª)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a variante entre a A24 e São Martinho da Anta, no concelho de Sabrosa.
N.o 725/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o cruzamento de dador do utente do SNS/dador de sangue.
N.o 726/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o despedimento colectivo na ACTARIS (ex-A Boa Reguladora), em Vila Nova de Famalicão.
N.º 727/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alteração do limite de idade para o exercício das funções de piloto.
N.º 728/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Alqueva e o desenvolvimento turístico do Alentejo.
N.º 729/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a qualidade de água do Alqueva.
N.º 730/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do nó do Lombelho, em Alfena, Valongo.
N.os 731 e 732/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o assoreamento do Rio Ferreira, em Valongo, e as Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Branjas, nos concelhos de Paredes, Gondomar e Valongo.
N.o 733/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o depósito de lixos numa estrada municipal, em Valongo.
N.o 734/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre o aterro de inertes em Campo, Valongo.
N.o 735/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a situação ambiental do Rio Ferreira, em Valongo e Gondomar.
N.os 736 e 737/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a passagem inferior à linha do Minho, em Ermesinde, e o nó de Alfena do IC24/A41, em Valongo.
N.o 738/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a barragem de Lumiares, em Armamar.
N.o 739/X (2.ª)-AC – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o infantário de Santa Maria da Fonte de Baixo, em Barcelos.
N.os 740e 741/X (2.ª)-AC – Da mesma Deputada, respectivamente, ao mesmo Ministério e à Inspecção-Geral de Trabalho sobre os despedimentos na Sonastel e Labour Serviços.
N.o 742/X (2.ª)-AC – Das Deputadas Leonor Coutinho e Irene Veloso (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração, para efeitos de imposto de selo ou outros, da doações ou presentes de valor igual ou superior a 500 euros entre ascendentes e descendentes directos, cônjuges ou irmãos.
N.o 743/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Miguel Laranjeiro e Jorge Seguro Sanches (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a igualdade de oportunidades e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho e no emprego.
N.o 744/X (2.ª)-AC – Do Deputado Carlos Lopes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a eventual desclassificação da estação dos CTT de Castanheira de Pêra.
N.o 745/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o ordenamento e fiscalização da actividade cinegética e piscatória na Lagoa de Melides.
N.o 746/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as instalações da Brigada Fiscal da GNR em Angra do Heroísmo.
N.o 747/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Ricardo Martins, Adão Silva e Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso público internacional para a concessão do túnel do Marão.
N.o 748/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos — CELAS —, em Coimbra.
N.o 749/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do posto da GNR de Bencatel.
N.os 750 a 752/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, o encerramento das empresa RIBETEX, Indústrias de Malhas, situada em Alvão, Vila Frescainha, São Martinho, e da empresa M. da Costa Saraiva, Tarrio, Tamel, Santa Leocádia, e a situação na empresa de Confecções Carmeida, situada na Avenida Nuno Álvares Pereira, todas em Barcelos.
N.º 753/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção da vivenda de luxo/2.ª habitação em duna primária, na Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende.
N.º 754/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a abertura da extensão de saúde do Prado, em Vila Verde.
N.º 755/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação das candidaturas ao Programa URBCOM da fase aberta durante o mês de Outubro de 2006.
N.º 756/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as reclamações das Juntas de Freguesia de Soajo e Cabana Maior, em Arcos de Valdevez, PNPSG.
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N.o 757/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos SAP em Benavente e Coruche, no distrito de Santarém.
N.o 758/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os fogos florestais de 2006.
N.o 759/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o pagamento de indemnizações relativamente aos danos causados pelo lobo.
N.o 760/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Abel Baptista, Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre o inquérito do Instituto da Droga e da Toxicodependência nas escolas.
N.o 761/X (2.ª)-AC – Da mesma Deputada e do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o protocolo de cooperação entre o Estado e as IPSS.
N.o 762/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento dos postos dos CTT — Correios de Portugal, SA.
N.o 763/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Tangil.
N.o 764/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a impunidade de crimes contra o ambiente.
N.o 765/X (2.ª)-AC – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a violação da lei.
N.o 766/X (2.ª)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Quinta da Conceição, em Leça da Palmeira, Matosinhos.
N.º 767/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Ramos Preto e Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a deslocalização do posto da GNR de Bucelas.
N.º 768/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação da Luteme, Freamunde, Paços de Ferreira.
N.º 769/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o apoio financeiro à Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal.
N.º 770/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a licenciada construção de habitação nas dunas de Esposende.
N.os 771 e 772/X (2.ª)-AC – Do Deputado Fernando Rosas (BE), respectivamente, aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna sobre o relatório do Comité Contra a Tortura (CPT).
N.os 773 e 774/X (2.ª)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as cheias na localidade de Abela, no concelho de Santiago do Cacém.
N.o 775/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre os procedimentos em matéria de gestão do território no município da Moita.
N.o 314/X (2.ª)-AL – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a poluição da Ribeira dos Milagres.
N.o 315/X (2.ª)-AL – Do Deputado Manuel Mota e outros (PS) à Câmara Municipal de Esposende sobre o licenciamento de uma obra em Área do Parque Natural Litoral Norte, em Esposende.
N.o 316/X (2.ª)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Alenquer sobre a petição à Assembleia da República acerca do tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
N.o 317/X (2.ª)-AL – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre a Quinta da Conceição, em Leça da Palmeira, Matosinhos.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 717, 727 e 748/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Assim e tendo em vista não apenas conhecer mais detalhadamente a situação, mas também saber o que o Governo pensa sobre ela, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a informação seguinte: 1. Que razões terão levado a esta situação de grande desigualdade no acesso ao CSI entre população do espaço urbano e do espaço rural? Terão sido, desde logo, as condições de acesso inscritas no Decretolei n° 232/2005 de 29 de Dezembro? Ou tal deve-se aos diferentes graus de empenho e de solicitude dos serviços da segurança social dos diferentes Centros Distritais na informação e no apoio aos potenciais candidatos? 2. Como pensa o Governo corrigir, já em 2007, a situação anómala, entretanto criada? 3. Tendo em vista uma informação rigorosa, detalhada e precisa sobre a aplicação do CSI no primeiro ano da sua vigência, solicito que me sejam remetidos os valores distritais dos indicadores seguintes: potenciais candidatos, beneficiários atendidos nos serviços da segurança social, requerimentos recebidos, requerimentos tratados, requerimentos indeferidos e requerimentos deferidos.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2007
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