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5 | II Série B - Número: 028 | 24 de Março de 2007

b) Dar conhecimento aos peticionantes do presente relatório e das providências adoptadas.

Assembleia da República, 5 de Março de 2007.
A Deputada Relatora, Maria José Gambôa — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.