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Sábado, 12 de Maio de 2007 II Série-B — Número 37

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Petição n.º 364/X (2.ª): Apresentada pela Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando à Assembleia da República a adopção de alterações ao Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, a incluir no respectivo processo legislativo de revogação, nomeadamente pela proposta de lei n.º 116/X.