Página 1
Sábado, 12 de Maio de 2007 II Série-B — Número 37
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1329 a 1378/X (2.ª)-AC e n.o 695/X (2.ª)-AL]: N.os 1329 e 1330/X (2.ª)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, as candidaturas no âmbito do Programa PRIME (formação profissional) e os investimentos chineses em Beja.
N.º 1331/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral na Quimonda, em Vila do Conde.
N.º 1332/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do 3.º juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto.
N.º 1333/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento da repartição de finanças de Oliveira do Bairro.
N.os 1334 e 1335/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente a resposta dada ao requerimento n.º 565/X (2.ª)-AC — segurança rodoviária no serviço de transportes urbanos de Viseu prestados pela empresa «Berrelhas de Camionagem, Lda.» — e a proposta de dispositivo territorial da GNR.
N.o 1336/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reconversão do Vale da Telha, no concelho de Aljezur.
N.o 1337/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração Interna sobre a prevenção florestal no Monte da Penha, em Guimarães.
N.o 1338/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a abertura de unidades de grande distribuição no concelho de Vila Nova de Famalicão.
N.o 1339/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o plano de dinamização turística das aldeias vinhateiras do Douro.
N.o 1340/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o conselho consultivo do Hospital de São Marcos, em Braga.
N.o 1341/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da
Página 2
2 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Solidariedade Social e da Saúde sobre a exposição de trabalhadores as agentes tóxicos.
N.o 1342/X (2.ª)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o regime laboral dos artistas de espectáculos.
N.o 1343/X (2.ª)-AC – Das Deputadas Alda Macedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo na Quimonda.
N.o 1344/X (2.ª)-AC – Do Deputado Armando França (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a eventual transferência da Escola de Formação de Pilotos para a Base Aérea de Ovar.
N.os 1345 e 1346/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, aos Ministérios da Saúde e da Economia e da Inovação sobre a segurança alimentar de um produto apresentado à população como sendo benéfico para a saúde dos cidadãos.
N.o 1347/X (2.ª)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a utilização de mão-de-obra chinesa em Beja.
N.o 1348/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o direito de voar em Portugal para além dos 60 anos de idade como piloto da linha aérea.
N.o 1349/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Saúde sobre a situação dos serviços de saúde e serviços postais em Caldelas, Amares.
N.o 1350/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os serviços de urgência do Hospital São João de Deus, SA (Centro Hospitalar do Médio Ave), em Vila Nova de Famalicão.
N.o 1351/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reactivação da ligação ferroviária Barca de Alva/Pocinho, da Linha do Douro.
N.o 1352/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o desenvolvimento das potencialidades da laranja de Amares.
N.º 1353/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as instalações da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.
N.º 1354/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a electrificação da linha da CP Barreiro/Praias do Sado.
N.º 1355/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação sobre o ensino de português no estrangeiro.
N.º 1356/X (2.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as obras de ampliação do Centro de Saúde de Vila Flor.
N.º 1357/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras na EN 215, Vila Flor/Junqueira, no concelho de Vila Flor.
N.o 1358/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a reestruturação dos serviços de finanças nos Açores.
N.o 1359/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Governo sobre o Centro de Acolhimento Temporário de Crianças e Jovens em Risco de Sangalhos.
N.o 1360/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Vasco Cunha, António Preto e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica n.º 1 de Casais do Além, no concelho da Azambuja.
N.o 1361/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os dividendos colossais na Caixa Geral de Depósitos e no Banco de Portugal.
N.o 1362/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a avaria no sistema informático do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
N.o 1363/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna sobre o fecho da estação ferroviária do Pinhão nos fins-de-semana e feriados por decisão da REFER.
N.o 1364/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o encerramento da Escola Secundária de Vieira do Minho.
N.o 1365/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os serviços de oftalmologia do Hospital da Misericórdia de Vila Verde no quadro do protocolo celebrado com o Serviço Nacional de Saúde.
N.o 1366/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação viária da Pontinha e Alfornelos.
N.os 1367 e 1368/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a abertura de um novo centro de saúde em Arruda dos Vinhos e a falta de medicamentos para a esclerose múltipla no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
N.o 1369/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o seu silêncio acerca da negociação da actualização salarial para 2007.
N.o 1370/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a candidatura ao Proalgarve da rede de águas residuais e sistemas elevatórios em Arrifana, concelho de Aljezur.
N.o 1371/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos em Baleizão.
N.º 1372/X (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao mesmo Ministério sobre o Centro Materno-Infantil do Norte/Centro Hospitalar do Porto — transferência de serviços para o Hospital Militar.
N.os 1373 e 1374/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), respectivamente, aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a intervenção precoce.
N.º 1375/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do nó desnivelado da Quinta do Conde.
N.º 1376/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde sobre a situação dos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio).
N.º 1377/X (2.ª)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV.
N.º 1378/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a data de abertura da extensão de saúde da barra, no município de Ílhavo.
N.o 695/X (2.ª)-AL – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Loures sobre o abate de árvores de grande porte no Parque Municipal de Cabeço de Montachique, em Loures.
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 037S1 | 12 de Maio de 2007
Consultar Diário Original