O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 12 de Maio de 2007 II Série-B — Número 37

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

3.ºSUPLEMENTO

SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 325, 609, 611, 614, 638, 649, 658, 660, 661, 668, 693, 696, 710, 723, 728, 734, 750, 751, 756, 776, 780, 786, 788, 791, 792, 795, 797, 801, 806, 807, 823, 834, 848, 854, 856, 857, 873, 884, 917, 919, 932, 989, 992, 1055, 1059, 1098, 1111, 1123, 1146, 1148, 1153, 1164, 1189, 1215, 1229, 1271 e 1290/X (2.ª)-AC e n.os 88, 211, 219, 395, 404, 455, 443, 447, 557, 567, 673 e 685/X (2.ª)-AL): Do Ministério da Administração Interna, respectivamente, aos requerimentos n.os 325 e 917/X (2.ª)-AC do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre o reconhecimento do legítimo herdeiro ao trono de Portugal.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 609/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas de saúde pública existentes em Serzedelo, Guimarães.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 611/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a recusa, por parte da Embaixada de Portugal naquele país, de vistos de entrada em Portugal a representantes da Plataforma SAHELL de Cabo Verde para assistirem ao V Congresso da CNA.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 614/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre os despedimentos na Yasaki Saltano, em Ovar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 638/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre as medidas de apoio ao sector empresarial do concelho de Paredes.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 649/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o atraso no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado em relação à Empresa de Electricidade dos Açores (EEA).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 658/X (2.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o ensino da língua portuguesa no estrangeiro — inexistência de professores de língua portuguesa em Lucerna, na Suiça.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 660/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento de uma unidade fabril no Marco de Canavezes.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 661/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o encerramento do SAP do Centro de Saúde de Paredes de Coura.

Página 2

2 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 668/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o corte de energia eléctrica a uma empresa de Felgueiras.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 693/X (2.ª)-AC do Deputado João Portugal (PS), sobre a isenção de IVA nos serviços efectuados pela Associação A Mó-Gândara, ou por outra entidade por si contratada, no âmbito da sua actividade sem fins lucrativos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 696/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a aposentação de funcionários públicos por incapacidade absoluta e permanente.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 710/X (2.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP), sobre a instalação de uma linha de muita alta tensão na Charneca da Caparica e Trafaria , no concelho de Almada.
Da Santa Casa da Misericórdia ao requerimento n.o 723/X (2.ª)-AC do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre a Fundação D. Manuel II — alienação do património.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 728/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Alqueva e o desenvolvimento turístico do Alentejo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 734/X (2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o aterro de inertes em Campo, Valongo.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 750 e 751/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o encerramento das empresa RIBETEX, Indústrias de Malhas, situada em Alvão, Vila Frescainha, São Martinho, e da empresa M. da Costa Saraiva, Tarrio, Tamel, Santa Leocádia.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 756/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as reclamações das Juntas de Freguesia de Soajo e Cabana Maior, em Arcos de Valdevez, PNPSG.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 776/X (2.ª)-AC dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre a poluição no Rio Alviela.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 780/X (2.ª)AC do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre as medidas que o Governo pretende adoptar para que todas as escolas portuguesas tenham ligação à Internet.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 786/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a devolução à União Europeia de fundos da PAC.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 788/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a aplicação da regra N+2 nos fundos estruturais do III QCA (2000/2006).
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 791/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos bolseiros de gestão de C&T da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 792/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o atraso no pagamento de bolsas de investigação e outras verbas por esta fundação.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 795/X (2.ª)-AC dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a transferência de varas de competência mista em Guimarães.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 797/X (2.ª)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a DOCAPESCA.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 801/X (2.ª)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as verbas do QREN para a Região Autónoma dos Açores.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 806/X (2.ª)-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a adopção de medidas urgentes para combate a erosão do litoral no distrito de Aveiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 807/X (2.ª)-AC dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre os trabalhadores com contrato a termo certo em embaixadas e consulados.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 823/X (2.ª)-AC do Deputado António Almeida Henriques (PSD), sobre a Cooperativa para a Educação e Reabilitação dos Cidadãos Inadaptados, em Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 834/X (2.ª)-AC dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre a redução das ajudas directas aos agricultores no distrito de Santarém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 848/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Lopes (BE), sobre o abandono e alienação pelo Governo do antigo posto de depuração de ostras em Gaio-Rosário, no concelho da Moita.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 854/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a alocação financeira do Programa QREN (2007-2013).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 856/X (2.ª)AC dos Deputados Hélder Amaral, Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o encerramento de escolas no distrito de Viseu.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 857/X (2.ª)-AC do Deputado Marcos Sá (PS), sobre a poluição na ribeira de Algés, no concelho de Oeiras.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 873/X (2.ª)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e António Carlos Monteiro (CDSPP), sobre a adjudicação da construção da ETAR dos Milagres.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 884/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Califa, em São João da Madeira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 919/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o derrame de nafta em Oliveira de Azeméis.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 932/X (2.ª)AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a utilização de fibrocimento na Escola E.B 2,3 Flávio Gonçalves, sita no concelho da Póvoa de Varzim.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 989/X (2.ª)-AC da Deputada Isabel Vigia (PS), sobre as medidas a tomar em relação ao promontório da Nazaré de forma a minimizar os impactos no areal.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 992/X (2.ª)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a regulamentação da Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1055/X (2.ª)AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a Escola Básica Nuno Álvares, no Seixal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1059/X (2.ª)-AC dos Deputados Emídio Guerreiro e Miguel Macedo (PSD), sobre o encerramento da Escola Secundária D. Luís de Castro.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 1098/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública — SIADP — às assembleias distritais.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1111/X (2.ª)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD), sobre o Consultar Diário Original

Página 3

3 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


levantamento das interdições à construção em Portimão, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1123/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Caminha.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1146/X (2.ª)AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o possível encerramento da Escola Secundária D. Luís de Castro, em Tenões, Braga.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 1148/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento do serviço de urgência do Centro de Saúde de Arcos de Valdevez.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1153/X (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE), sobre o Centro de Saúde do Entroncamento.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 1164/X (2.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a ocultação de dados referentes ao Complemento Solidário para Idosos no distrito de Vila Real.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1189/X (2.ª)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a construção do novo hospital de Vila do Conde, na Póvoa de Varzim.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1215/X (2.ª)-AC dos Deputados Carlos Andrade Miranda e Regina Bastos (PSD), sobre a concentração dos serviços de urgência.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 1229/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a ratificação da Convenção Contra o Tráfico de Seres Humanos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 1271/X (2.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o atraso nas remunerações dos trabalhadores do Consulado Geral de Toronto, no Canadá.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 1290/X (2.ª)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a Cimeira Luso-Marroquina e a situação no Saraha Ocidental.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.º 88/X (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Das Câmaras Municipais de Faro, Santarém, Albufeira, São Brás de Alportel e Arraiolos, respectivamente, aos requerimentos n.o 211, 219, 395, 404 e 455/X (2.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Das Câmaras Municipais de Vidigueira, Almeirim, Maia, Ribeira de Pena, Vila Viçosa e Vizela, respectivamente, aos requerimentos n.os 443, 447, 557, 567, 673 e 685/X (2.ª)-AL da Deputada Ana Manso (PSD), sobre ambiente a autarquias.

Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 786 e 857/X (2.ª)-AC e n.º 219/X (2.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

Consultar Diário Original

Página 4

4 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 6

6 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 7

7 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 8

8 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 9

9 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 10

10 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 11

11 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 12

12 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 13

13 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 14

14 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 16

16 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 17

17 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 18

18 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 19

19 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 20

20 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 21

21 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 22

22 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 24

24 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 25

25 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 26

26 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 27

27 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 28

28 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 29

29 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 30

30 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 31

31 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 32

32 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 33

33 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 34

34 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 35

35 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 36

36 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 37

37 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 38

38 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 39

39 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 40

40 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 41

41 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 43

43 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 46

46 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 111

111 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 112

112 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 113

113 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 115

115 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 117

117 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 118

118 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 119

119 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 120

120 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 121

121 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 122

122 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 123

123 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 124

124 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 125

125 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 126

126 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 127

127 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 128

128 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 129

129 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 130

130 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 131

131 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 132

132 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 133

133 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 134

134 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 135

135 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 136

136 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 137

137 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 138

138 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 139

139 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 140

140 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 141

141 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 142

142 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 143

143 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 144

144 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 145

145 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Página 146

146 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007

Consultar Diário Original

Página 147

147 | II Série B - Número: 037S3 | 12 de Maio de 2007


Consultar Diário Original

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×