Página 1
1 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Sexta-feira, 14 de Setembro de 2007 II Série-B - Número 51
X LEGISLA TURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Requerimentos [nºs 1695 a 1750/X (2.º)-AC):
N.o 1695/X (2.ª)-AC - Do Deputado Luis Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a comunidade de golfinhos do Estuário do Sado.
N.º 1696/X (2.ª)-AC - Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação dos estudantes da Universidade Independente.
N.o 1697/X (2.ª)-AC - Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a formação profissional dos funcionários colocados em postos consulares.
N.o 1698/X (2.ª)-AC - Dos Deputados José Manuel Ribeiro e Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a acreditação do IFAP.
N.o 1699/X (2.ª)-AC - Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas e o reordenamento do parque escolar no distrito de Santarém.
N.o 1700/X (2.ª)-AC - Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a ACTA, Companhia de Teatro do Algarve - próxima vitima do centralismo cultural.
N.o 1701/X (2.ª)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o incumprimento da lei laboral no processo de
Página 2
2 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
aquisição da Portugália pela TAP — audição da comissão de trabalhadores.
N.o 1702/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a demora na assistência pelo INEM num acidente ocorrido na A1/nó de Torres Novas.
N.º 1703/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o encerramento da empresa de confecções NAEF, na Maia.
N.o 1704/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a resposta dada pelo LNEC no âmbito do estudo acerca do novo aeroporto de Lisboa no campo de tiro de Alcochete.
N.o 1705/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna sobre a actividade da CIA em Portugal.
N.o 1706/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Educação sobre as obras de remodelação e beneficiação geral da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos D.
João II, nas Caldas da Rainha.
N.o 1707/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a ausência de obras de adaptação para o funcionamento da unidade de saúde familiar de Santa Maria, na Benedita, responsável pela protecção de cuidados de saúde a cidadãos da freguesia de Santa Catarina, no município das Caldas da Rainha.
N.o 1708/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o estado de conservação das linhas de água que, a partir da ETAR de Águas Santas, seguem para a Lagoa de Óbidos.
N.o 1709/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o apoio ao sector do calçado do concelho de Felgueiras.
N.o 1710/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os serviços de atendimento da segurança social da Lixa.
N.o 1711/X (2.ª)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento da repartição de finanças de Felgueiras 2, na Lixa.
N.o 1712/X (2.ª)-AC – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da linha ferroviária entre Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar Formoso.
N.o 1713/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD) ao Governo sobre a resolução da Assembleia da República «Defender o montado e valorizar a fileira da cortiça» e as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito de uma audição parlamentar na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.o 1714/X (2.ª)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Complemento Solidário para Idosos (CSI).
N.º 1715/X (2.ª)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a cessão de espaço da Escola Prática de Cavalaria de Santarém.
N.os 1716 e 1717/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, os dividendos recebidos pelo Governo das empresas públicas que dão lucro e as regiões ultra-periféricas na Presidência Portuguesa da União Europeia.
N.º 1718/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a extinção de comarcas e tribunais no distrito de Santarém.
N.os 1719 e 1720/X (2.ª)-AC – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a aquisição de uma viatura de desencarceramento para os Bombeiros Voluntários de Pataias e a recuperação da Capela de Santana, em Columbeira, no Bombarral.
N.º 1721/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da aplicação na prática da nova lei sobre a interrupção voluntária da gravidez e respectiva regulamentação.
N.o 1722/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação dos trabalhadores da DELPHI a trabalhar na Roménia.
N.o 1723/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Sr. PrimeiroMinistro sobre a visita surpresa que efectuou à Escola E.B 2.3 Manuel de Figueiredo.
N.o 1724/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as emissões de enxofre pela empresa Amoníaco Portugal.
N.os 1725 e 1726/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a lay off no sector corticeiro, em Santa Maria da Feira, e a situação social na empresa Moisés Alves de Sousa e Filhos, Lda, também neste concelho.
N.o 1727/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre o parque escolar no concelho da Maia.
N.o 1728/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde sobre os cursos de complemento de formação em enfermagem na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja.
N.o 1729/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde e da Cultura sobre a linha de muita alta tensão em PortimãoTunes.
N.o 1730/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre as condições de mobilização antecipada de PPR.
N.o 1731/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o Parque de Ciência e Tecnologia da Maia.
N.o 1732/X (2.ª)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a revisão do mapa judiciário.
N.o 1733/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a instalação de uma central de ondas na Foz do Douro.
N.o 1734/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação da EB 2.3 Padre Agostinho Caldas Afonso, em Monção.
N.o 1735/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores na RTP/Porto.
N.o 1736/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os abortos legais itinerantes na Região Autónoma dos Açores.
N.o 1737/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a embarcação «Jesus é amigo».
N.º 1738/X (2.ª)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a desafectação de terrenos do domínio militar nos concelhos de Santarém, Tomar e Vila Nova da Barquinha.
N.º 1739/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a construção do dique do Baixo Vouga lagunar.
N.º 1740/X (2.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as emissões excessivas de dióxido de enxofre no Lavradio.
N.º 1741/X (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as demissões e nomeações na sub-região de saúde de Braga.
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
N.º 1742/X (2.ª)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o controlo de passageiros nos aeroportos e a situação de um passageiro diabético.
N.o 1743/X (2.ª)-AC – Do Deputado Armando França (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a barrinha de Esmoriz.
N.o 1744/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD ao Governo sobre as dívidas da Administração Central às autarquias.
N.o 1745/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as garantias pessoais do Estado relativas ao 1.º semestre de 2007.
N.o 1746/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a pesca artesanal em Altura, no concelho de Castro Marim.
N.o 1747/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro acerca das comissões sobre contas à ordem.
N.o 1748/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a distribuição de rendimentos.
N.o 1749/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados na freguesia de Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, e a declaração municipal como Zona Livre de Transgénicos.
N.o 1750/X (2.ª)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre os rombos na margem do rio Zêzere.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1729 e 1737/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 051S1 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original