Página 1
Sábado, 14 de Setembro de 2007 II Série-B — Número 51
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1751 a 1800/X (2.ª)-AC): N.º 1751/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Administração Pública sobre o reembolso do IVA à empresa Leitejo.
N.º 1752/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR de Joane, em Vila Nova de Famalicão.
N.º 1753/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Finanças e da Administração Pública sobre a transferência de verbas para a Universidade do Minho para pagamento da construção do novo edifício da Escola de Ciências da Saúde.
N.º 1754/X (2.ª)-AC – Do Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o ruído proveniente do kartódromo de Palmeira, em Braga.
N.º 1755/X (2.ª)-AC – Do Deputado Hugo Nunes (PS) ao mesmo Ministério sobre o protocolo celebrado com a empresa Lusotur, SA — Vilamoura XXI.
N.o 1756/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Metro Sul do Tejo — triângulo da Ramalha e renegociação do contrato (1.ª fase).
N.o 1757/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Despacho n.º 18 316/2006 — revitalização dos montados de sobro e azinho.
N.o 1758/X (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Zita Gomes (PSD) ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a extinção do incentivo ao arrendamento jovem e criação do Programa Porta 65.
N.o 1759/X (2.ª)-AC – Dos Deputados José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a transmissão da RTP-I no Brasil.
N.o 1760/X (2.ª)-AC – Dos Deputados José Cesário e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre o Programa de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE).
N.o 1761/X (2.ª)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a oferta de cursos de educação e formação das escolas do ensino secundário da área da Direcção Regional de Educação do Centro.
N.o 1762/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos em Celas, Coimbra.
N.o 1763/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de um médico no posto médico de Ermelo, em Momdim de Basto.
Página 2
2 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
N.o 1764/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a competitividade do sector de cristalaria e os preços do gás natural.
N.o 1765/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão (II).
N.os 1766 e 1767/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a extensão de saúde de Aborim, em Barcelos, e a assistência a doentes idosos em situação de emergência residentes na Região de Basto (II).
N.o 1768/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a desactivação do sistema de videovigilância para detecção de incêndios florestais no distrito de Santarém.
N.o 1769/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a Caixa Geral de Aposentações e a decisão acerca do Professor Artur Vieira da Silva.
N.o 1770/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a homologação de produtos fitofármacos.
N.º 1771/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o sistema informático do Tribunal Administrativo e fiscal de Braga (II).
N.º 1772/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o processo de Agostinho Pereira de Abreu na Caixa Geral de Aposentações/referência nota 5226/PI, Processo 12900, de 2 de Agosto de 2002 (II).
N.º 1773/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação da empresa «Companhia de Cartões do Cávado», Ruães, Mire de Tibães, Braga.
N.º 1774/X (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas do 1.º ciclo do ensino básico em Monção.
N.º 1775/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a recuperação do Grupo Maconde, em Vila do Conde.
N.o 1776/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública e à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor acerca da introdução de taxas/comissões sobre operações de multibanco.
N.o 1777/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação e à Secretaria de Estado do Turismo sobre o Plano Estratégico Nacional de Turismo.
N.o 1778/X (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as revisão salarial do contrato colectivo de trabalho da indústria corticeira.
N.o 1779/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os regimes de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice de trabalhadores ao serviço das missões diplomáticas e consulares.
N.o 1780/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a situação da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
N.o 1781/X (2.ª)-AC – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o preço do gás natural e a situação do sector da cristalaria e cerâmica.
N.o 1782/X (2.ª)-AC – Dos Deputados Hugo Nunes, David Martins e Manuel José Rodrigues (PS) ao mesmo Ministério sobre o protocolo de encerramento do MAGARB.
N.o 1783/X (2.ª)-AC – Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a gestão irregular na Câmara Municipal de Oliveira de Frades.
N.os 1784 e 1785/X (2.ª)-AC – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a cessação de funções da funcionária administrativa da sessão portuguesa do liceu internacional de Saint-Germain-em-Laye e o ensino da língua portuguesa na Alemanha.
N.o 1786/X (2.ª)-AC – Do Deputado Vasco Cunha (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, solicitando informações ao Tribunal de Contras sobre o relatório de gestão da Câmara Municipal do Cartaxo relativos ao ano de 2006.
N.o 1787/X (2.ª)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a falta de magistrados no Tribunal da Comarca de Chaves.
N.o 1788/X (2.ª)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Governo sobre o regime contributivo dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para a Caixa Geral de Aposentações.
N.o 1789/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação actual e perspectivas futuras da empresa EMEF.
N.o 1790/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a fiscalização dos tempos de condução e descanso no transporte de mercadorias.
N.o 1791/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação dos trabalhadores da empresa EMEF.
N.º 1792/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição de lençóis freáticos na freguesia de Rio Meão.
N.º 1793/X (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre as obras no ribeiro de Sá, afluente do Vizela, da Bacia Hidrográfica do Ave, no lugar de Rielho, freguesia de Santa Eulália, concelho de Vizela (II).
N.º 1794/X (2.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação e à Presidência do Conselho de Ministros sobre a não cedência das instalações da Escola E.B 1 Maria de Lurdes Sampaio, em Santo Adrião, Vizela, para uma reunião de moradores (II).
N.º 1795/X (2.ª)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a artrite reumatóide e o fundo para a terapêutica biológica.
N.º 1796/X (2.ª)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre o reordenamento da rede escolar do concelho de Arraiolos.
N.os 1797 e 1798/X (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a mortalidade de sobreiros na Serra de Grândola, Santiago de Cacém e Odemira e a influência da concentração de dióxido de enxofre na atmosfera.
N.o 1799/X (2.ª)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre a Presidência Portuguesa da União Europeia e a situação do Sahara Ocidental.
N.o 1800/X (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados na freguesia de Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, e declaração municipal como zona livre de transgénicos.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1763, 1765, 1766, 1767, 1772 e 1783/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Página 3
3 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 051S2 | 14 de Setembro de 2007
Consultar Diário Original