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4 | II Série B - Número: 014 | 27 de Outubro de 2007

1) Que, de harmonia com o disposto no artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção, se digne tomar as necessárias medidas tendentes ao agendamento desta petição, para apreciação pelo Plenário, no prazo previsto no citado preceito, dado que a mesma preenche todos os requisitos para o efeito exigidos; 2) Que, após discussão da mesma em Plenário, os resultados alcançados sejam levados ao conhecimento do Ministro da Economia e da Inovação, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa.

Esperamos, assim, que este órgão de soberania corresponda às expectativas dos peticionários.
Nessa expectativa, apresentamos os mais respeitosos cumprimentos e subscrevemo-nos,

Lisboa, 25 de Setembro de 2007.
A Direcção: Luís Vieira e Silva (Presidente) — Vicente Dias (Vice Presidente).

Nota: — Desta petição foram subscritores 250 279 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.