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5 | II Série B - Número: 017 | 3 de Novembro de 2007


estudos específicos que comprovem a veracidade dos pressupostos na origem para a definição das referidas restrições.
Estas e muitas outras razões, que foram sendo invocadas nas várias reuniões do órgão executivo, levaram a autarquia sesimbrense a expressar uma reiterada «posição desfavorável» relativamente ao Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, culminando na decisão de interpor uma acção de impugnação, conjuntamente com os municípios de Setúbal e Palmela, conforme consta da acta da reunião ordinária de 21 de Setembro de 2005.

Conclusões

1 — Os peticionantes, subscritores de um abaixo assinado com 4254 assinaturas, que acompanha uma carta remetida pela Comissão Coordenadora do «Fórum Sesimbra», solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de serem encontradas alternativas ao Regulamento do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, que permitam a continuidade da actividade piscatória.
2 — A petição colectiva foi apresentada à Assembleia da República ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (Direito de petição e direito de acção popular), regulado pelo Regimento da Assembleia da República e pela Lei do Exercício do Direito de Petição.
3 — A petição em apreço foi admitida pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, uma vez verificado que não existia qualquer causa para o seu indeferimento liminar.
4 — Por ser subscrita por mais de 2000 assinaturas, a petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, de acordo com a Lei do Exercício do Direito de Petição.
5 — Igualmente por conter mais de 2000 assinaturas, foi realizada a audição aos peticionantes, à qual compareceu o primeiro subscritor da carta e respectivo abaixo assinado, Sr. João da Silva Lopes, em representação da Comissão Coordenadora do «Fórum Sesimbra».
6 — Por se considerar pertinente, entendeu a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território solicitar informações ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, bem como das câmaras municipais que integraram a comissão técnica de acompanhamento do processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida — Palmela, Sesimbra e Setúbal. Ao solicitado, respondeu o Governo e a Câmara Municipal de Sesimbra.
7 — A subscrição da petição por 4000 cidadãos impõe que a mesma seja apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, conforme dispõe a Lei do Exercício do Direito de Petição.

Parecer

Assim, e considerando o atrás exposto, somos de parecer que a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território delibere no sentido de:

1 — Remeter a petição n.º 192/X (2.ª), subscrita por 4254 cidadãos, a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos da lei que regula o exercício do direito de petição; 2 — Remeter o presente relatório para publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos da referida lei; 3 — Dar conhecimento aos peticionantes do presente relatório, bem como das providências adoptadas.

Assembleia da República, 8 de Outubro de 2007.
A Deputada Relatora, Ana Couto.

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