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4 | II Série B - Número: 035 | 15 de Dezembro de 2007

1 — Remeter a petição n.° 363/X (2.ª), subscrita por 5177 cidadãos, a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos da lei que regula o exercício do direito de petição; 2 — Remeter o presente relatório para publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos da referida lei; 3 — Dar conhecimento aos peticionantes do presente relatório.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 2007.
A Deputada Relatora, Alda Macedo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.