6 | II Série B - Número: 117 | 21 de Junho de 2008

«Alteração do teor do n.° 1 do artigo 10.º do Decreto da Assembleia n.º 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção:

‘g) Grupo de administração tributária.’»

Lisboa, 17 de Janeiro de 2008.
O primeiro subscritor, Helder Adrião Ferreira (Presidente do Sindicato).

Nota: — Desta petição foram subscritores 7500 cidadãos.

——— PETIÇÃO N.º 437/X(3.ª) APRESENTADA POR SÉRGIO PAULO DE CAMPOS BOGALHO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE EM SOBRAL DE MONTE AGRAÇO E A ABERTURA DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA EXTENSÃO NA FREGUESIA DA SAPATARIA

Nos termos do disposto na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, os abaixo-assinados vêm apresentar a presente petição, da qual são primeiros subscritores Álvaro Pipa Correia, Presidente da Junta de Freguesia de Sobral de Monte Agraço, Sérgio Paulo de Campos Bogalho, Presidente da Junta de Freguesia de Santo Quintino e Luís Eleutério, Presidente da Junta de Freguesia de Sapataria, com os seguintes fundamentos: As instalações do Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço funcionam num prédio sem nenhumas condições para profissionais e utentes.
Em 1999, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço assinou um protocolo com a ARS de Lisboa, onde a autarquia cedeu um terreno para a construção do novo Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço.
Em 2000 e 2001, o município de Sobral de Monte Agraço facultou à ARS todos os projectos de infraestruturas existentes no terreno e zonas limítrofes do local da futura construção do Centro de Saúde, para efeitos de elaboração do projecto de construção.
Em 2002, a Câmara Municipal foi informada que no Plano Director de Saúde estava considerada a construção do Centro de Saúde do Sobral de Monte Agraço, aguardando-se apenas a aprovação superior e a indicação dos meios financeiros.
A 2 de Fevereiro de 2005 é assinado o contrato programa entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço para construção do novo centro de saúde, que recebeu o visto positivo do Tribunal de Contas, tendo sido nessa data incluído em PIDDAC por decisão superior a adjudicação do projecto de construção do Centro de Saúde com a verba de 185 000 €.
Contudo, em 2006 e 2007 esta verba foi retirada do PIDDAC.
Na freguesia da Sapataria, a câmara municipal dispõe de um novo espaço onde pode funcionar a extensão deste centro de saúde nesta freguesia, saindo da sua actual localização que não reúne condições adequadas: a verdade é que, estando as obras feitas pela autarquia, sem que tivesse essa responsabilidade, o Ministério da Saúde ainda não forneceu os meios necessários para a sua abertura.
No que diz respeito aos profissionais de saúde a exercer, estamos neste momento com 6 médicos de família mais 1 de saúde pública, 6 enfermeiros, 4 auxiliares e 10 administrativos. Com este número de médicos disponíveis existem no concelho de Sobral de Monte Agraço perto de 1500 utentes sem médico de família, sendo atendidos no atendimento complementar.
A população de Sobral de Monte Agraço e utentes do Centro de Saúde de Sobral valoriza o trabalho realizado pelos actuais técnicos de saúde do Centro de Saúde, considerando que os mesmos não merecem as instalações precárias em que são obrigados, diariamente, a prestar os serviços de saúde.
A população de Sobral de Monte Agraço e utentes do Centro de Saúde consideram que o comportamento dos governos, desde 1999, tem demonstrado um total desrespeito pelos sobralenses sendo que se verifica o