7 | II Série B - Número: 136 | 26 de Julho de 2008

Parecer

I — A petição n.º 431/X (3.ª), subscrita por 5043 cidadãos, pretende que sejam tomadas as medidas necessárias para a recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa; II — A petição preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, devendo ser remetida a S.
Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos da Lei que Regula o Exercício do Direito de Petição; III — O presente relatório deve ser publicado no Diário da Assembleia da República nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da referida lei, em virtude da petição conter mais de 1000 assinaturas e deve ser dele dado conhecimento aos peticionários; IV — Os partidos com assento parlamentar reservam para o Plenário a expressão das suas posições sobre a matéria em apreço.

Assembleia da República, 14 de Julho de 2008.
A Deputada Relatora, Matilde Sousa Franco — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.

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PETIÇÃO N.º 511/X (3.ª) APRESENTADA POR NUNO DE MENDONÇA FREIRE NOGUEIRA RAIMUNDO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SUSPENDA AS ALTERAÇÔES PREVISTAS NO ACORDO ORTOGRÁFICO

Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Tomámos conhecimento da vontade do Governo português de tomar uma decisão acerca do acordo ortográfico da língua portuguesa, assinado em 1990 pelos países de língua oficial portuguesa. Tendo consultado o texto do documento, não podemos deixar de manifestar o nosso desacordo e a nossa mais profunda indignação acerca das modificações previstas para a ortografia portuguesa que, além de contraditórias, só irão causar mais confusão para quem aprende e, mais importante, fala o português. O próprio acordo entra em contradição variadas vezes. Está previsto que se retirem os «c's» e os «p's» mudos, desprezando a etimologia das palavras, mas também está previsto que se mantenham os «h's» mudos («homem», «harmonia»), devido à etimologia das palavras. Onde está a coerência nisto? Para além deste facto, a eliminação dos «c's» e dos «p's» mudos irá causar imensa confusão para quem aprende e fala a língua portuguesa em Portugal, visto que vai contra as regras da pronúncia do português nesse país. Isto porque, apesar de não se lerem explicitamente, os «c's» e os «p's» são essenciais para indicar a abertura da vogal que lhes precede. Eis alguns exemplos práticos que o demonstram claramente: Na palavra «cação», o primeiro «a» é fechado; lê-se, portanto, «câ-ção». Na palavra «facção», o primeiro «a» é aberto pela letra «c» que lhe sucede; lê-se, portanto, «fá-ção». Ora, o acordo estabelece que se escreva «facção» como se escreve «cação»: «facão». Mas nesse caso, qual a pronúncia correcta desta palavra? Segundo as regras da pronúncia do português de Portugal, deveria ler-se «fâ-ção», visto que não há nenhum «c» que abra a vogal «a»! Na palavra «adoçar», a letra «o» tem o valor de «u»; lê-se, portanto, «a-du-çar». Na palavra «adopção», a letra «o» é aberta pela letra «p» que lhe sucede; lê-se, portanto, «a-dó-ção». Ora, o acordo estabelece que se escreva «adopção» como se escreve «adoçar»: «adoção». Mas nesse caso, qual a pronúncia correcta desta palavra? Segundo as regras da pronúncia do português de Portugal, deveria ler-se «a-du-ção», visto que não há nenhum «p» que abra a vogal «o»! Na palavra «tropeção», a letra «e» é muda; lê-se, portanto, «tru-p-ção».
Na palavra «inspecção», a letra «e» é aberta pela letra «c» que lhe sucede; lê-se portanto, «ins-pé-ção». Ora, o acordo estabelece que se escreva «inspecção» como se escreve «tropeção»": «inspeção». Mas nesse caso, qual a pronúncia correcta desta palavra? Segundo as regras da pronúncia do português de Portugal, deveria ler-se «ins-p'-ção», visto que não há nenhum «c» que abra a vogal «e»! Evidentemente que poderíamos continuar com um vasto rol de exemplos, mas estes parecem-nos bastante elucidativos das graves consequências que estas modificações irão trazer. É claro que, no Brasil, a eliminação dos «c's» e dos «p's» não trouxe nenhuma consequência, porque os brasileiros abrem naturalmente todas as vogais! Os brasileiros