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148 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008

Agro-florestais), verificando-se desconformidade com o regime de uso/ocupação do solo prescrito no PDM de Torres. Não há registo, na CCDR-LVT, de reclamações sobre a instalação.
Informa-se ainda que em Setembro de 2007, uma Equipa do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), procedeu a uma acção de fiscalização que incidiu sobre este depósito de sucata.
Da fiscalização realizada resultaram a elaboração de três Autos de Notícia por ContraOrdenação, nomeadamente, por operações de tratamento de veículos em fim de vida sem autorização prévia, por gestão de pneus por entidade não autorizada e por incumprimento das obrigações de armazenamento dos Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, todos eles remetidos à Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT).
Luís Morbey