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147 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008

ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA № 266/X (4.ª) - DE 13 DE OUTUBRO - SUCATA DA ZIBREIRA, TORRES VEDRAS, DISTRITO DE LISBOA Em resposta à pergunta mencionada em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª o seguinte: O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), tem conhecimento de um depósito de sucata, situado em Zibreira, freguesia de Carvoeiro, concelho de Torres Vedras, cujo proprietário é Ana Cristina Franco Rodrigues Pinheiro. Este depósito não se encontra licenciado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro.
Este processo deu entrada na CCDR-LVT, em Fevereiro de 2008. Para instrução do processo a requerente apresentou - para além das peças requeridas pela Portaria n.° 1023/2006, de 20 de Setembro - um ofício da Câmara Municipal de Torres Vedras impondo condições construtivas e a obrigatoriedade de obter o Alvará da CCDR-LVT. Nesse ofício, a CM de Torres Vedras considera o projecto de "interesse municipal" mas impõe um ano para apresentação do projecto sob pena de caducidade do interesse Municipal.
Após análise por parte dos serviços da CCDR-LVT este pedido de licenciamento recebeu parecer desfavorável já que a pretensão recaía em solo rural e em Espaços Agrícolas (Áreas