Debates Parlamentares - Diário 031, p. 6 (2008-11-14)

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6 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008

diligenciar a remessa à subregião de saúde de uma cópia do documento emitido pelo Hospital, acompanhado pelos originais dos recibos dos táxis ou dos verbetes das ambulâncias, ou documentos similares, tendo em vista habilitar-nos a facturar essas despesas às instituições hospitalares requisitantes" ;
6 - Acontece que a doente, apesar de já ter apresentado no Centro de Saúde de Alcobaça todos os documentos referidos na nota informativa acima mencionada (pedidos do médico para emissão das credenciais, recibos dos táxis e, ainda, documentos do IPO a certificar a presença da doente para tratamentos e exames), e cujas cópias enviamos em anexo, desde Janeiro de 2007 que não obteve o pagamento de qualquer transporte; 7 - É com muita apreensão que o CDS-PP se confronta com este comportamento por parte da administração de saúde; 8 - É obrigação institucional e ética do SNS tratar com dignidade todos os utentes, em particular os que padecem de doenças tão penalizadoras como as do foro oncológico; 9-O SNS deve reger-se por normas claras e inequívocas; 10 - Situações idênticas multiplicam-se por todo o território nacional.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156 , alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de quaiquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º n.º 3 da Constituição e do art.º 12 , n.º 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.ª, n.º 1 do Regimento da Assembléia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembléia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer à Sr.ª Ministra da Saúde, por intermédio de V. Ex.ª, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica este comportamento que põe seriamente em causa a dignidade e qualidade de vida dos doentes que, ao contrário do que se passa, deveriam ser protegidos pelo Estado?

6 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008diligenciar a remessa à subregião de saúde de uma cópia do documento emitido pelo Hospital, acompanhado pelos originais dos recibos dos táxis ou dos verbetes das ambulâncias, ou documentos similares, tendo em vista habilitar-nos a facturar essas despesas às instituições hospitalares requisitantes" ;
6 - Acontece que a doente, apesar de já ter apresentado no Centro de Saúde de Alcobaça todos os documentos referidos na nota informativa acima mencionada (pedidos do médico para emissão das credenciais, recibos dos táxis e, ainda, documentos do IPO a certificar a presença da doente para tratamentos e exames), e cujas cópias enviamos em anexo, desde Janeiro de 2007 que não obteve o pagamento de qualquer transporte; 7 - É com muita apreensão que o CDS-PP se confronta com este comportamento por parte da administração de saúde; 8 - É obrigação institucional e ética do SNS tratar com dignidade todos os utentes, em particular os que padecem de doenças tão penalizadoras como as do foro oncológico; 9-O SNS deve reger-se por normas claras e inequívocas; 10 - Situações idênticas multiplicam-se por todo o território nacional.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156 , alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de quaiquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º n.º 3 da Constituição e do art.º 12 , n.º 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.ª, n.º 1 do Regimento da Assembléia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembléia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer à Sr.ª Ministra da Saúde, por intermédio de V. Ex.ª, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica este comportamento que põe seriamente em causa a dignidade e qualidade de vida dos doentes que, ao contrário do que se passa, deveriam ser protegidos pelo Estado?

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