14 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 649/X (4.ª)

Assunto: Sobreiros ameaçados em Tortosendo Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal da Covilhã (CMC) está a instalar o novo Parque de Feiras de S. Miguel, no Bairro do Cabeço no Tortosendo, próximo da Covilhã, num terreno onde existem mais de 360 sobreiros. As obras foram iniciadas com o abate ilegal de sobreiros jovens pelo empreiteiro da CMC, tendo sido levantado um auto de notícia por contra-ordenação pelo Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente - SEPNA da GNR.
O terreno em causa foi alvo de expropriação pela CMC, mas considerando o desrespeito pelas condicionais legais incidentes, o antigo proprietário accionou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Os sobreiros são espécies protegidas por lei (Decreto-Lei n.° 169/2001, de 25 de Maio), apenas sendo permitida a conversão para outros usos pela іmprescindivel utilidade pública dos empreendimentos e quando não exista alternativa de localização. Pelo que pudemos apurar não existe esta declaração de Imprescindível utilidade pública nem foi passada qualquer autorização para o abate de sobreiros. A lei de protecção dos sobreiros é clara no caso de cortes e arranques não autorizados, referindo que "ficam vedadas por um período de 25 anos quaisquer alterações do uso do solo" e que será determinada "a rearborização ou beneficiação da área afectada".
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que a CMC tenha um comportamento de desrespeito pela lei e património florestal do país. As obras devem ser suspensas de imediato, apurando-se responsabilidades e agindo-se em conformidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos' 1o) Tem conhecimento desta situação de abate ilegal de sobreiros peia Câmara Municipal da Covilhã?