Debates Parlamentares - Diário 042, p. 70 (2008-12-15)

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70 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 677/X (4.ª)

Assunto: Adaptação do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste à vontade de integração dos municípios de Alcobaça e da Nazaré Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros n° 53/2007 - Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municipios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei n° 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de "Área Regional Autónoma", rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste" coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de

70 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 677/X (4.ª)Assunto: Adaptação do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste à vontade de integração dos municípios de Alcobaça e da Nazaré Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros n° 53/2007 - Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municipios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei n° 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de "Área Regional Autónoma", rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste" coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de

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