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62 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

Palácio de S. Bento, 22 de Janeiro de 2009.
A Deputada: Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões sustentam que a aceitação por parte do Governo do princípio defendido por este "Movimento" seja posto em causa na actual revisão do Decreto-Lei n.º 20/2006?