5 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

Assunto: Dificuldades no sector grossista de tabaco em Portugal Destinatário: Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Considerando que: 1 - Numa economia de mercado livre não deverão existir monopólios controladores de um ramo da actividade económica.
2 - Que no ramo dos grossistas e distribuidores de tabaco o mercado é dominado em 80% Tabaqueira/Philip Morris.
3 - O contrato celebrado neste ramo revela contornos leoninos, sem qualquer discussão, ou seja por imposição.
4 - Há 3 anos a multinacional não quis suportar os aumentos da fiscalidade decididos pelo Estado e desde então criou um factor de correcção, de forma a manter a sua margem de rentabilidade e reduzindo a mesma percentagem do aumento da fiscalidade aos grossistas de tabaco.
5 - Esta prática, juntamente com outras, que substanciam abuso de posição dominante foi apresentada queixa na Autoridade da Concorrência em 19 de Setembro de 2007, que até agora não comunicou ou apresentou resultados, o que leva que ano após ano, os grossistas de tabaco sejam mais prejudicados, havendo já empresas que por força destas alterações já tenham encerrado, e continuando a pôr em risco outras.
6 - São os grossistas que pagam os impostos, uma vez para terem os descontos máximos, para conseguir manter as suas empresas, pagam a pronto à Tabaqueira, e vendendo a crédito a uma parte significativa de clientes.
7 - A Tabaqueira impõe escalões de compra com margens diferenciadas, com o objectivo da redução do número de grossistas e com um critério que não e possível avaliar ou controlar.
8 - Tem-se ainda assistido a um aumento significativo de assaltos a veículos de distribuição, REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1218/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República