6 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

armazéns e máquinas de venda automática de tabaco, sendo que além dos prejuízos inerentes a estes sinistros, há também a recusa cada vez maior dos funcionários de manterem na distribuição, uma vez que a insegurança é quase total. De 2007 para 2008 houve um aumento de incidências na ordem de 15% (dados do Gabinete Coordenador de Segurança da Administração Interna).
9 - Mantém-se o panorama de estrangulamento por parte das multinacionais fornecedoras, conforme já mencionado nos que diz respeito a:

• Diminuição das margens comerciais concedidas • Factor de Correcção • Escalões de compra • Prazos de pagamento • Além das destas, há ainda a registar: • Aumento da criminalidade • Aumento da fiscalidade dobre o tabaco • Aumento do contrabando (Vindo Espanha - Taxas e impostos mais reduzidos) • Aumentos dos custos de distribuição • Aumento de encargos financeiros e incobráveis • Dificuldade cada vez maior em manter seguros para transporte e armazenamento de mercadoria Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Secretário de