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113 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

4. Que medidas vai tomar e em que prazo? 3. Que medidas tomou já o Governo, nomeadamente através da ACT, para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.